PORTARIA GM/MS Nº 8.837, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704784202500	71040005	500.000,00	500.000,00	1030151192E890013
CE	GENERAL SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO	36000707516202500	71070003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890023
GO	BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714859202500	71100002	355.500,00	355.500,00	1030151192E890052
GO	BRAZABRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES	36000714927202500	71100002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890052
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	36000716253202500	71100002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	MOIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS	36000706769202500	71100002	227.282,00	227.282,00	1030151192E890052
GO	MOSSAMEDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES	36000717012202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	36000715422202500	71100002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890052
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703566202500	71100002	800.000,00	800.000,00	1030151192E890052
GO	SERRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS	36000716912202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714730202500	71100002	275.000,00	275.000,00	1030151192E890052
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712907202500	71110002	429.492,00	429.492,00	1030151192E890021
MG	CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES	36000696261202500	71140002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890031
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716266202500	71140002	112.000,00	112.000,00	1030151192E890031
PI	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA	36000716944202500	71190001	160.880,00	160.880,00	1030151192E890022
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710895202500	71230008	7.472.700,00	7.472.700,00	1030151192E890011
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000710657202500	71260002	2.458.503,00	2.458.503,00	1030151192E890042
SC	CORUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA	36000712787202500	71260002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
SC	CORUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA	36000712788202500	71260002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890042
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000714116202500	71260002	1.371.933,00	1.371.933,00	1030151192E890042
TO	APARECIDA DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO	36000713093202500	71280001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	BARROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO	36000713733202500	71280001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713074202500	71280001	200.719,00	200.719,00	1030151192E890017
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	36000712924202500	71280001	1.117.100,00	1.117.100,00	1030151192E890017
TOTAL			24 PROPOSTAS			18.831.109,00