PORTARIA GM/MS Nº 8.844, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000125019	40180001	261.255,00	261.255,00	10302511885350027
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	11457093000125005	20830018	249.956,00	249.956,00	10302511885350023
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	11457093000125006	20830016	40.825,00	40.825,00	10302511885350023
CE	BELA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ	11394149000125003	39700003	349.999,00	349.999,00	10302511885350023
CE	MASSAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11414057000125002	41380003	149.938,00	149.938,00	10302511885350023
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	13552581000125009	27640009	399.996,00	399.996,00	10302511885350031
MG	PRESIDENTE BERNARDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11504837000125003	40290021	499.000,00	499.000,00	10302511885350031
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084358000125006	40290021	899.979,00	899.979,00	10302511885350031
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084358000125007	40290021	599.811,00	599.811,00	10302511885350031
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000125002	37660010	1.999.977,00	1.999.977,00	10302511885350033
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000125002	92240004	499.157,00	499.157,00	10302511885350011
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125007	41710014	489.165,00	489.165,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS			6.439.058,00