PORTARIA GM/MS Nº 8.845, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA	11877090000125003	42830003	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MG	CONGONHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL	12667981000125009	39990010	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	DIVINOLANDIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS	21366909000125002	14110015	272.600,00	272.600,00	10302511885350001
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283607000125003	41820007	314.200,00	314.200,00	10302511885350015
RN	SAO BENTO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12003717000125003	39170015	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12434976000125005	39940020	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000125007	44840004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	FORTALEZA DOS VALOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12427062000125004	30770003	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	JULIO DE CASTILHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12684295000125019	43320015	272.600,00	272.600,00	10302511885350043
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	11706451000125010	30200004 28580004	314.200,00 314.200,00	628.400,00	10302511885350043 10302511885350043
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10610784000125014	28620022	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	ARMAZEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM	11632895000125007	39800005	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	12342968000125010	44590001	314.200,00	314.200,00	10302511885350017
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.356.900,00