PORTARIA GM/MS Nº 8.846, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	03532661000125006	40230003	441.439,00	441.439,00	10302511885350052
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000125009	27560009	405.751,00	405.751,00	10302511885350031
MT	CHAPADA DOS GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES	11730899000125001	39750002	999.814,00	999.814,00	10302511885350051
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000125005	36920011	449.783,00	449.783,00	10302511885350015
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000125008	41420003	314.180,00	314.180,00	10302511885350024
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000125008	44610002	27.400,00	27.400,00	10302511885350035
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA	11976738000125005	44440004	399.978,00	399.978,00	10302511885350035
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	13761604000125008	15270009	999.958,00	999.958,00	10302511885350035
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000125008	31600016	269.676,00	269.676,00	10302511885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS			4.307.979,00