PORTARIA GM/MS Nº 8.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000717163202500	575.000,00	43470002	575.000,00	1030251182E900027	2010151	575.000,00
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	36000717385202500	200.000,00	92040001	200.000,00	1030251182E900032	7327382	200.000,00
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716853202500	892.670,00	41360001	892.670,00	1030251182E900001	6537227	892.670,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716297202500	588.997,00	43420025	588.997,00	1030251182E900052	2338351	588.997,00
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715603202500	30.673,00	44390001	30.673,00	1030251182E900031	2144492	30.673,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716863202500	220.000,00	40290001	220.000,00	1030251182E900031	2219646	220.000,00
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713901202500	1.000.000,00	43270002	1.000.000,00	1030251182E900051	2392666	1.000.000,00
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	36000714002202500	385.723,00	43110013	385.723,00	1030251182E900033	6432352	385.723,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715859202500	1.000.000,00	43600006	1.000.000,00	1030251182E900011	2807092	1.000.000,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714228202500	126.960,00	44280002	126.960,00	1030251182E900043	6530966	126.960,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	5.020.023,00