PORTARIA GM/MS Nº 8.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I PO 0005	II PO 0005	III PO 0000	IV PO 0000	V PO 0000	VI PO 0000
AM	BERURI	130063	MUNICIPAL		3.119.000,00					3.119.000,00
AM	GUAJARA	130165	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
CE	HORIZONTE	230523	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
CE	VARZEA ALEGRE	231400	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	521975	MUNICIPAL		499.999,00					499.999,00
GO	URUANA	522170	MUNICIPAL				75.000,00		75.000,00	150.000,00
MG	ATALEIA	310470	MUNICIPAL	109.300,00						109.300,00
MG	CATAGUASES	311530	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	MUNICIPAL		508.614,00					508.614,00
PB	ALAGOA GRANDE	250030	MUNICIPAL			900.000,00			900.000,00	1.800.000,00
PB	BOM SUCESSO	250230	MUNICIPAL	150.000,00	150.000,00				300.000,00	600.000,00
PE	ITAMBE	260765	MUNICIPAL	1.000.000,00		300.000,00	200.000,00		1.500.000,00	3.000.000,00
PE	PALMARES	261000	MUNICIPAL		389.000,00				389.000,00	778.000,00
RN	CEARA-MIRIM	240260	MUNICIPAL	1.150.000,00					1.150.000,00	2.300.000,00
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	241220	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
SE	CRISTINAPOLIS	280170	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
SE	ESTANCIA	280210	MUNICIPAL			1.150.000,00			1.150.000,00	2.300.000,00
SE	SAO CRISTOVAO	280670	MUNICIPAL	1.000.000,00					1.000.000,00	2.000.000,00
Total Geral				3.909.300,00	5.916.613,00	2.350.000,00	275.000,00		8.214.000,00	20.664.913,00