PORTARIA GM/MS Nº 8.858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CASTRO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701376202500	880.000,00	60060004	880.000,00	1030251182E900001	6411703	880.000,00
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696473202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	3053369	500.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000717672202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2799286	1.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711438202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	2494442	700.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711507202500	5.500.000,00	60060004	5.500.000,00	1030251182E900001	2485729	5.500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711512202500	465.739,00	60060004	465.739,00	1030251182E900001	2485729	465.739,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711523202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	0011991	700.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711537202500	599.999,00	60060004	599.999,00	1030251182E900001	2547821	599.999,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713731202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	3794407	1.000.000,00
MG	CORACAO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS	36000708926202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	6521355	700.000,00
MG	CORACAO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS	36000708940202500	120.000,00	50410002	120.000,00	1030251182E900001	6521355	120.000,00
MG	SAO PEDRO DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS	36000710177202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6523196	100.000,00
PB	ALCANTIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB	36000711138202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6420729	100.000,00
PB	CUITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713663202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	6411568	600.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000717418202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2592746	500.000,00
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000717648202500	161.364,00	60060004	161.364,00	1030251182E900001	6462006	161.364,00
PI	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717605202500	530.000,00	60060004	530.000,00	1030251182E900001	2367769	530.000,00
PI	SIMOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713079202500	430.000,00	60060004	430.000,00	1030251182E900001	9301933	430.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	14.587.102,00