PORTARIA GM/MS Nº 8.859, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	36000716852202500	31.436,00	41800007	31.436,00	1030251182E900032	2485249	31.436,00
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	36000713788202500	100.000,00	30930002	100.000,00	1030251182E900032	6587062	100.000,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000717458202500	7.745.654,00	36300010	7.745.654,00	1030251182E900001	6485049	7.745.654,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713932202500	500.000,00	29350003	500.000,00	1030251182E900052	3794407	500.000,00
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713261202500	450.000,00	19600004	450.000,00	1030251182E900052	7577168	450.000,00
MG	LAGOA FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA	36000716260202500	200.000,00	44460002	200.000,00	1030251182E900031	6558240	200.000,00
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716278202500	100.000,00	44390001	100.000,00	1030251182E900031	6528341	100.000,00
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716036202500	3.197.023,00	40470005	3.197.023,00	1030251182E900051	2392666	3.197.023,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716544202500	373.386,00	42780023	373.386,00	1030251182E900026	6451357	373.386,00
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715526202500	400.000,00	43230002	400.000,00	1030251182E900026	2352435	400.000,00
PR	ORTIGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714766202500	200.000,00	44400009	200.000,00	1030251182E900001	6775519	200.000,00
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	36000713629202500	500.000,00	30420006	500.000,00	1030251182E900033	7269757	500.000,00
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000713360202500	300.000,00	44740012	300.000,00	1030251182E900024	6579183	300.000,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715691202500	500.000,00	37060005	500.000,00	1030251182E900011	6579310	500.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715001202500	4.937.993,00	37060005	4.937.993,00	1030251182E900011	7585225	4.937.993,00
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714720202500	500.000,00	37060005	500.000,00	1030251182E900011	7626401	500.000,00
RS	CRISSIUMAL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000716886202500	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	6861385	100.000,00
RS	CRISSIUMAL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000716889202500	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	6861385	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715207202500	200.000,00	43530025	200.000,00	1030251182E900043	2249502	200.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	20.435.492,00