PORTARIA GM/MS Nº 8.861, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715203202500	300.000,00	40400003	300.000,00	1030251182E900043	2246872	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715205202500	200.100,00	28670002	200.100,00	1030251182E900043	2244225	200.100,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715212202500	500.000,00	28630009	500.000,00	1030251182E900043	2246961	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715215202500	500.000,00	28630009	500.000,00	1030251182E900043	2248271	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715223202500	141.800,00	41160002	141.800,00	1030251182E900043	2227762	141.800,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715229202500	102.000,00	41160002	102.000,00	1030251182E900043	2257556	102.000,00
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	36000713750202500	400.000,00	43080005	400.000,00	1030251182E900043	6518311	400.000,00
SE	CARIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713290202500	869.000,00	41440003	869.000,00	1030251182E900028	6304966	869.000,00
SP	CORUMBATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI	36000714314202500	250.000,00	25200009	250.000,00	1030251182E900035	6521703	250.000,00
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	36000715494202500	1.000.000,00	42580002	1.000.000,00	1030251182E900035	2087111	1.000.000,00
SP	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714077202500	274.600,00	43680002	274.600,00	1030251182E900035	5962250	274.600,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716931202500	200.000,00	40940001	200.000,00	1030251182E900035	0052124	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715411202500	100.000,00	39050008	100.000,00	1030251182E900035	2077655	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715421202500	300.000,00	30880017	300.000,00	1030251182E900035	2077655	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000715990202500	250.000,00	41300001	250.000,00	1030251182E900035	2091399	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000717133202500	120.000,00	41550002	120.000,00	1030251182E900035	2089785	120.000,00
SP	SAO PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000717544202500	600.000,00	30880017	600.000,00	1030251182E900035	7060246	600.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000716670202500	500.000,00	43680002	500.000,00	1030251182E900035	2708779	500.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000716982202500	60.000,00	40940001	60.000,00	1030251182E900035	7277288	60.000,00
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714913202500	100.000,00	25170002	100.000,00	1030251182E900035	2078295	100.000,00
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715543202500	300.000,00	41320001	300.000,00	1030251182E900035	6559905	300.000,00
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	36000715976202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2073617	300.000,00
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713506202500	200.000,00	37770005	200.000,00	1030251182E900035	6427715	200.000,00
TO	FIGUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS	36000715890202500	303.322,00	43050006	303.322,00	1030251182E900017	6910319	303.322,00
TO	ITAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS	36000715363202500	50.000,00	43750004	50.000,00	1030251182E900001	7784740	50.000,00
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	36000713443202500	300.000,00	43750004	300.000,00	1030251182E900001	6579302	300.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	8.220.822,00