PORTARIA GM/MS Nº 8.864, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	FAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714915202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	36000715695202500	71100002	667.428,00	667.428,00	1030151192E890052
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	36000716864202500	71100002	424.853,00	424.853,00	1030151192E890052
MA	ALTAMIRA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO	36000700542202500	71110002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890021
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	36000707571202500	71150003	299.000,00	299.000,00	1030151192E890015
PB	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU	36000704558202500	71160002	600.010,00	600.010,00	1030151192E890025
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000717145202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000708440202500	71180003	339.726,00	339.726,00	1030151192E890026
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711761202500	71180003	2.900.100,00	2.900.100,00	1030151192E890026
PI	ALEGRETE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI	36000717577202500	71190001	193.200,00	193.200,00	1030151192E890022
PI	ASSUNCAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716841202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717594202500	71190001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890022
PI	BENEDITINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717125202500	71190001	19.296,00	19.296,00	1030151192E890022
PI	BETANIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717580202500	71190001	77.184,00	77.184,00	1030151192E890022
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	36000717128202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
PI	BOQUEIRAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000716829202500	71190001	19.296,00	19.296,00	1030151192E890022
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	36000716697202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717375202500	71190001	1.294.768,00	1.294.768,00	1030151192E890022
PI	COCAL DE TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI	36000717556202500	71190001	30.000,00	30.000,00	1030151192E890022
PI	CRISTINO CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI	36000717010202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022

PI	ELISEU MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717631202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
PI	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717612202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
PI	FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717019202500	71190001	322.000,00	322.000,00	1030151192E890022
PI	FRANCISCO MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO	36000717593202500	71190001	364.000,00	364.000,00	1030151192E890022
PI	GEMINIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO	36000717299202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	GILBUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717245202500	71190001	322.000,00	322.000,00	1030151192E890022
PI	JACOBINA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716823202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	JOAO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717588202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717492202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
PI	MARCOS PARENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI	36000717660202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	MASSAPE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI	36000716895202500	71190001	32.467,00	32.467,00	1030151192E890022
PI	MIGUEL LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702031202500	71190001	248.580,00	248.580,00	1030151192E890022
PI	NOVO SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717585202500	71190001	67.540,00	67.540,00	1030151192E890022
PI	PARNAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI	36000716375202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	QUEIMADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717595202500	71190001	386.000,00	386.000,00	1030151192E890022
PI	REGENERACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717590202500	71190001	460.000,00	460.000,00	1030151192E890022
PI	RIACHO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI	36000716349202500	71190001	196.480,00	196.480,00	1030151192E890022
PI	RIO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI	36000717233202500	71190001	135.074,00	135.074,00	1030151192E890022
PI	SAO JOSE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717591202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
PI	SIMPLICIO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716734202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
SC	BRACO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE	36000697285202500	71260002	746.050,00	746.050,00	1030151192E890042
SC	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO	36000716194202500	71260002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000712927202500	71280001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	AURORA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO	36000710168202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000717439202500	71280001	207.799,00	207.799,00	1030151192E890017
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000717553202500	71280001	135.178,00	135.178,00	1030151192E890017
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715321202500	71280001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	ITAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS	36000712915202500	71280001	200.719,00	200.719,00	1030151192E890017
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000717422202500	71280001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890017
TOTAL			49 PROPOSTAS			15.075.247,00