PORTARIA GM/MS Nº 8.865, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	36000700368202500	60060003	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890001
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	36000715418202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	ITAPECERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707313202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	JECEABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716315202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	FREI MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO	36000710801202500	60060003	217.000,00	217.000,00	1030151192E890001
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	36000713990202500	60060003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
PI	ARRAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716258202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	FRANCISCO MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO	36000717601202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	SANTA ROSA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713353202500	60060003	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PR	PAULA FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS	36000710752202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708106202500	60060003	10.000.000,00	10.000.000,00	1030151192E890001
SC	ASCURRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA	36000714283202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	SAO JOAO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE	36000705685202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SC	SAO JOAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702548202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SE	RIACHAO DO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701421202500	50410001	1.421.103,00	1.421.103,00	1030151192E890001
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702026202500	60060003	280.000,00	280.000,00	1030151192E890001
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696685202500	50410001	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890001
TO	PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	36000698397202500	60060003	199.224,00	199.224,00	1030151192E890001
TOTAL			18 PROPOSTAS			18.677.327,00