Portaria GM/MS Nº 8.867, DE 18 DE novembro DE 2025

Torna sem efeito a proposta do Município de Florianópolis (SC), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.611, de 30 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS 8.611, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 208, de 31 de outubro de 2025, seção 1, página 143.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000714258202500	400.000,00	42730006	400.000,00	1030251182E900042	2407418	400.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA