PORTARIA GM/MS Nº 8.876, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CAMACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI	36000702880202500	1.218.897,00	50410002	1.218.897,00	1030251182E900001	6410413	1.218.897,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712442202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2485680	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712765202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2465833	500.000,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000705274202500	2.280.000,00	50410002	2.280.000,00	1030251182E900001	7319401	2.280.000,00
GO	SITIO D'ABADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713097202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6762379	100.000,00
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	36000712369202500	1.300.000,00	50410002	1.300.000,00	1030251182E900001	5695724	1.300.000,00
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	36000704411202500	540.000,00	50410002	540.000,00	1030251182E900001	6594093	540.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000717806202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	6355064	1.500.000,00
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709049202500	272.000,00	60060004	272.000,00	1030251182E900001	2583674	272.000,00
PR	SAO JORGE DO PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR	36000716116202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6766293	500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712160202500	1.559.000,00	60060004	1.559.000,00	1030251182E900001	2223562	1.559.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000712749202500	255.000,00	50410002	255.000,00	1030251182E900001	2558246	255.000,00
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	36000706429202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6290566	1.000.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	11.524.897,00