PORTARIA GM/MS Nº 8.877, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000717148202500	352.396,00	29140004	352.396,00	1030251182E900001	6596517	352.396,00
BA	SANTA CRUZ CABRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717816202500	760.001,00	27420001	760.001,00	1030251182E900029	9200630	760.001,00
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	36000714647202500	222.570,00	44910001	222.570,00	1030251182E900023	7485328	222.570,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000716974202500	13.560,00	41530001	13.560,00	1030251182E900051	2393735	13.560,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000716986202500	400.000,00	41530001	400.000,00	1030251182E900051	2393735	400.000,00
PR	CORBELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000717506202500	300.000,00	44400009	300.000,00	1030251182E900001	6770444	300.000,00
PR	MARIA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA	36000713882202500	275.000,00	28740008	275.000,00	1030251182E900041	6344534	275.000,00
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716332202500	24.177,00	39450010	24.177,00	1030251182E900011	7058373	24.177,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713149202500	1.000.000,00	37060005	1.000.000,00	1030251182E900011	5591201	1.000.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.347.704,00