PORTARIA GM/MS Nº 8.880, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14700048000125010	41800009	314.200,00	314.200,00	10302511885350032
PB	MONTE HOREBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB	12445872000125001	42700009	314.200,00	314.200,00	10302511885350025
RS	ARVOREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11636789000125005	39200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	CARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA	12140784000125004	28620022	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	NOVA HARTZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ	12094862000125025	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000125009	41680003	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	PINHAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13094599000125005	41680003	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10610784000125016	43320015	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	13954199000125005	40620004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06231312000125014	40620004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SP	PIRATININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA	11951695000125020	25170009	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
SP	PIRATININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA	11951695000125021	25170009	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	REGINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS	97520643000125008	41320003	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11389859000125002	30520009	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.357.200,00