PORTARIA GM/MS Nº 8.884, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ALCANTARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS	36000715862202500	104.463,00	60060004	104.463,00	1030251182E900001	6598013	104.463,00
CE	ARARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE	36000717548202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6387578	500.000,00
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	36000701212202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	5385997	2.000.000,00
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	36000700296202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6459625	1.500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711524202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2447029	200.000,00
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000714604202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	5859417	400.000,00
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713688202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6156355	500.000,00
GO	URUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU	36000713906202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7200242	500.000,00
MG	PEDRA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698692202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6518761	100.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709279202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	2220164	50.000,00
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709515202500	121.739,00	60060004	121.739,00	1030251182E900001	6385737	121.739,00
PI	BURITI DOS MONTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707246202500	176.000,00	60060004	176.000,00	1030251182E900001	6890423	176.000,00
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709217202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6369634	200.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000712156202500	199.411,00	50410002	199.411,00	1030251182E900001	2223562	199.411,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000710262202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5425506	500.000,00
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704125202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6222161	1.000.000,00
SP	PRESIDENTE BERNARDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES	36000712372202500	389.592,00	50410002	389.592,00	1030251182E900001	6830005	389.592,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	8.441.205,00