PORTARIA GM/MS Nº 8.885, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000717090202500	4.805.835,00	41780005	4.805.835,00	1030251182E900001	2009773	4.805.835,00
ES	BOM JESUS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE	36000716693202500	123.495,00	20290003	123.495,00	1030251182E900032	7521642	123.495,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000717890202500	3.900.000,00	43840004	3.900.000,00	1030251182E900032	2448521	3.900.000,00
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714767202500	500.000,00	40830004	500.000,00	1030251182E900052	6587488	500.000,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715591202500	662.868,00	39140004	662.868,00	1030251182E900031	2116219	662.868,00
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679198202500	200.000,00	43340017	200.000,00	1030251182E900031	6411894	200.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717938202500	400.000,00	40660006	400.000,00	1030251182E900041	2578506	400.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717949202500	100.000,00	30840008	100.000,00	1030251182E900041	2580055	100.000,00
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	36000714449202500	400.000,00	37060005	400.000,00	1030251182E900011	6772250	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715235202500	200.000,00	43080005	200.000,00	1030251182E900043	2227665	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715240202500	320.250,00	19830025	320.250,00	1030251182E900043	2227762	320.250,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715245202500	200.000,00	19830025	200.000,00	1030251182E900043	2244101	200.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	11.812.448,00