Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.886, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000712899202500 3.100.000,00 50410002 3.100.000,00 1030251182E900001 5582016 3.100.000,00
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000717165202500 8.314.200,00 50410002 8.314.200,00 1030251182E900001 5582016 8.314.200,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710800202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 5538084 2.000.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000712697202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6546242 500.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000715564202500 4.000.000,00 50410002 4.000.000,00 1030251182E900001 7150296 4.000.000,00
BA CANUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS 36000716747202500 295.000,00 50410002 295.000,00 1030251182E900001 5554233 295.000,00
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000700043202500 1.240.411,00 50410002 1.240.411,00 1030251182E900001 6416403 1.240.411,00
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000712813202500 372.000,00 50410002 372.000,00 1030251182E900001 6365361 372.000,00
BA ITACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE 36000712818202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6890687 300.000,00
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710274202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6776302 200.000,00
BA OLINDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA 36000698005202500 200.015,00 50410002 200.015,00 1030251182E900001 6150578 200.015,00
BA OLINDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA 36000715723202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6150578 500.000,00
BA POJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712926202500 2.000.050,00 50410002 2.000.050,00 1030251182E900001 6395929 2.000.050,00
BA QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000715792202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 6431526 800.000,00
BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA 36000712758202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6558852 200.000,00
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702196202500 259.000,00 50410002 259.000,00 1030251182E900001 3024113 259.000,00
BA VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000704154202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 5086663 500.000,00
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000711604202500 990.000,00 50410002 990.000,00 1030251182E900001 6466486 990.000,00
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000697734202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6510310 500.000,00
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 36000706851202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6680542 300.000,00
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000706220202500 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6552161 700.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000713225202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6451101 300.000,00
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000710456202500 850.000,00 50410002 850.000,00 1030251182E900001 6535836 850.000,00
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 36000713763202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 2547775 250.000,00
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000712713202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6441238 200.000,00
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711038202500 295.355,00 50410002 295.355,00 1030251182E900001 6569250 295.355,00
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000715068202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6485049 300.000,00
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000709344202500 79.000,00 50410002 79.000,00 1030251182E900001 6449174 79.000,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000707106202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6450091 500.000,00
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000712886202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2768690 100.000,00
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698570202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6497632 200.000,00
MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702746202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6831737 250.000,00
MA BACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704186202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 7977859 200.000,00
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000706708202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7274564 500.000,00
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713724202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6380026 2.000.000,00
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699556202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6533264 500.000,00
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711925202500 1.900.000,00 50410002 1.900.000,00 1030251182E900001 6533264 1.900.000,00
MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES 36000714334202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6607004 400.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701918202500 2.078.184,00 50410002 2.078.184,00 1030251182E900001 2165600 2.078.184,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711645202500 13.050,00 50410002 13.050,00 1030251182E900001 2165600 13.050,00
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000712132202500 301.234,00 50410002 301.234,00 1030251182E900001 6439667 301.234,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712503202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6522076 1.000.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712540202500 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6522076 700.000,00
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000708775202500 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6544754 2.500.000,00
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712527202500 80.000,00 50410002 80.000,00 1030251182E900001 2135949 80.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712948202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2709848 200.000,00
MG LIBERDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG 36000710611202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6730809 100.000,00
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000708644202500 311.234,00 50410002 311.234,00 1030251182E900001 2114763 311.234,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714899202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6214223 200.000,00
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000716559202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2160129 500.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000709438202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2119528 200.000,00
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709497202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6530222 100.000,00
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000712755202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2109034 200.000,00
MG SANTOS DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712975202500 1.600.000,00 50410002 1.600.000,00 1030251182E900001 6529445 1.600.000,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000712116202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 3561801 500.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000711798202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 3379426 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000711819202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 3379426 500.000,00
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703486202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 5543991 400.000,00
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000700658202500 501.726,00 50410002 501.726,00 1030251182E900001 2313855 501.726,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000705104202500 2.844.000,00 50410002 2.844.000,00 1030251182E900001 0745804 2.844.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000712630202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6408044 1.500.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000712632202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6408044 1.000.000,00
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000711482202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6423981 1.000.000,00
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712040202500 2.720.000,00 50410002 2.720.000,00 1030251182E900001 6586406 2.720.000,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715086202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 9417435 1.500.000,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715088202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6452043 400.000,00
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712933202500 1.350.000,00 50410002 1.350.000,00 1030251182E900001 6387314 1.350.000,00
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000712419202500 380.000,00 50410002 380.000,00 1030251182E900001 6451543 380.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713083202500 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6451357 2.500.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000707529202500 450.000,00 50410002 450.000,00 1030251182E900001 6417043 450.000,00
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706468202500 450.000,00 50410002 450.000,00 1030251182E900001 2352435 450.000,00
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000713018202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6509495 500.000,00
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000710484202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6558380 1.500.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000711590202500 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 2703572 900.000,00
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000704151202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 2593491 1.500.000,00
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000703546202500 1.604.000,00 50410002 1.604.000,00 1030251182E900001 6575579 1.604.000,00
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000708945202500 2.000.003,00 50410002 2.000.003,00 1030251182E900001 7902034 2.000.003,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000712987202500 3.916.822,00 50410002 3.916.822,00 1030251182E900001 9638202 3.916.822,00
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705651202500 500.013,00 50410002 500.013,00 1030251182E900001 4618130 500.013,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000708594202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 5373190 800.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000711190202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 2497069 800.000,00
PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 36000697013202500 431.736,00 50410002 431.736,00 1030251182E900001 2573857 431.736,00
PR MARILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL 36000697161202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6938353 100.000,00
PR MARMELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO 36000700651202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2583569 400.000,00
PR MARMELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO 36000704867202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2583569 100.000,00
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000699678202500 200.013,00 50410002 200.013,00 1030251182E900001 4057171 200.013,00
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 36000712054202500 380.000,00 50410002 380.000,00 1030251182E900001 6403638 380.000,00
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712205202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 2280051 2.000.000,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000715454202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 7221673 1.000.000,00
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 36000715563202500 750.000,00 50410002 750.000,00 1030251182E900001 6426484 750.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000710889202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6473245 1.500.000,00
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000710732202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 7962797 1.500.000,00
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000710734202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 7962797 1.500.000,00
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 36000706255202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6433847 500.000,00
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000712377202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6422608 1.000.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000716537202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 3343715 1.500.000,00
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000698187202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 7790740 1.000.000,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000716665202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6326870 500.000,00
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712083202500 340.000,00 50410002 340.000,00 1030251182E900001 2273748 340.000,00
RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710567202500 109.000,00 50410002 109.000,00 1030251182E900001 6529119 109.000,00
RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710568202500 50.000,00 50410002 50.000,00 1030251182E900001 2252058 50.000,00
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712323202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2266326 200.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000712494202500 421.389,00 50410002 421.389,00 1030251182E900001 2223538 421.389,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000712533202500 78.022,00 50410002 78.022,00 1030251182E900001 2223279 78.022,00
RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000712382202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2252074 100.000,00
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 36000712347202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6579892 100.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000710268202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6539858 100.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000710277202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6539858 100.000,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000709311202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 5425506 500.000,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000710294202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 5425506 500.000,00
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000711032202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2555840 400.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000712660202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2078848 300.000,00
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711994202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6345921 400.000,00
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000714328202500 550.000,00 50410002 550.000,00 1030251182E900001 6358187 550.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000712563202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2081083 100.000,00
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000712119202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 2082926 150.000,00
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715927202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6552838 150.000,00
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000713545202500 1.100.000,00 50410002 1.100.000,00 1030251182E900001 5816289 1.100.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000715184202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 3843076 1.000.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000715908202500 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 3843076 2.500.000,00
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 36000712966202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6567061 200.000,00
SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI 36000711714202500 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6437818 250.000,00
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000700247202500 1.550.198,00 50410002 1.550.198,00 1030251182E900001 2079836 1.550.198,00
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000712217202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 2079836 800.000,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000710215202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 3876705 500.000,00
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 36000707365202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6371531 150.000,00
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 36000708498202500 350.000,00 50410002 350.000,00 1030251182E900001 6371531 350.000,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000712855202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2791722 400.000,00
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 36000712218202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6745784 1.000.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712827202500 350.000,00 50410002 350.000,00 1030251182E900001 6525504 350.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714739202500 2.050.000,00 50410002 2.050.000,00 1030251182E900001 6525504 2.050.000,00
SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA 36000698777202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2055872 300.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696565202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2038668 500.000,00
SP PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA 36000704985202500 422.213,00 50410002 422.213,00 1030251182E900001 6396550 422.213,00
SP PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA 36000712103202500 177.787,00 50410002 177.787,00 1030251182E900001 2079852 177.787,00
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000712170202500 5.200.000,00 50410002 5.200.000,00 1030251182E900001 6394493 5.200.000,00
SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO 36000712373202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6764991 300.000,00
SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000712536202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6429076 150.000,00
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000698656202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6682448 1.000.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705294202500 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 6379494 600.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705298202500 1.100.000,00 50410002 1.100.000,00 1030251182E900001 6379494 1.100.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705302202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6379494 1.000.000,00
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714486202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6285155 500.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000715536202500 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 5676959 3.000.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000702204202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6427464 300.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000711481202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 0009601 150.000,00
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700063202500 1.700.000,00 50410002 1.700.000,00 1030251182E900001 6389201 1.700.000,00
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 36000703280202500 1.972.000,00 50410002 1.972.000,00 1030251182E900001 2702193 1.972.000,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710759202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6559905 1.000.000,00
TOTAL 149 PROPOSTAS 128.877.655,00
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