PORTARIA GM/MS Nº 8.889, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000715407202500	372.000,00	50410002	372.000,00	1030251182E900001	2153025	372.000,00
MG	RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711480202500	212.564,00	50410002	212.564,00	1030251182E900001	2796791	212.564,00
MG	RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711483202500	57.408,00	50410002	57.408,00	1030251182E900001	6605273	57.408,00
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706499202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5499097	1.000.000,00
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	36000709742202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6427375	200.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000717421202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2592746	500.000,00
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000717637202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6462006	100.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718130202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2579324	500.000,00
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	36000716252202500	5.000.000,00	60060004	5.000.000,00	1030251182E900001	2473429	5.000.000,00
TO	FIGUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS	36000707154202500	303.322,00	60060004	303.322,00	1030251182E900001	6910319	303.322,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	8.245.294,00