PORTARIA GM/MS Nº 8.890, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000714225202500	1.000.000,00	92040005	1.000.000,00	1030251182E900032	6538541	1.000.000,00
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715594202500	150.000,00	41530001	150.000,00	1030251182E900051	6364713	150.000,00
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715595202500	1.100.000,00	41530001	1.100.000,00	1030251182E900051	6364713	1.100.000,00
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	36000718153202500	350.000,00	43870004	350.000,00	1030251182E900026	6541763	350.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000718031202500	270.000,00	40660006	270.000,00	1030251182E900041	0014109	270.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000715754202500	6.137.985,00	18670003	6.137.985,00	1030251182E900001	6190693	6.137.985,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000715756202500	100.000,00	43140003	100.000,00	1030251182E900041	6190693	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000715760202500	100.000,00	37020012	100.000,00	1030251182E900041	6190693	100.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000718028202500	500.000,00	37650009	500.000,00	1030251182E900033	7221673	500.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000718032202500	250.000,00	39420002	250.000,00	1030251182E900030	7221673	250.000,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715410202500	300.000,00	39420002	300.000,00	1030251182E900030	6360483	300.000,00
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717884202500	3.241.000,00	44180006	3.241.000,00	1030251182E900033	6464491	3.241.000,00
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	36000715376202500	254.353,00	30420006	254.353,00	1030251182E900033	3584968	254.353,00
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	36000716095202500	132.765,00	39170003	132.765,00	1030251182E900024	6749623	132.765,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000713859202500	2.000.000,00	37060005	2.000.000,00	1030251182E900011	6911277	2.000.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000715953202500	500.000,00	43600006	500.000,00	1030251182E900011	6911277	500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000717332202500	500.000,00	40730003	500.000,00	1030251182E900043	2223562	500.000,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000677061202500	300.000,00	39510003	300.000,00	1030251182E900040	2252228	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716377202500	200.000,00	19830025	200.000,00	1030251182E900043	2227703	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716593202500	72.331,00	30770004	72.331,00	1030251182E900043	6179029	72.331,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716595202500	127.669,00	30770004	127.669,00	1030251182E900043	2792907	127.669,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	17.586.103,00