PORTARIA GM/MS Nº 8.894, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	BONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714654202500	71100002	139.431,00	139.431,00	1030151192E890052
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717719202500	71100002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	36000717717202500	71100002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890052
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	36000714911202500	71100002	700.000,00	700.000,00	1030151192E890052
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	36000716434202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	NOVO PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO	36000714854202500	71100002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	SAO JOAO DA PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA	36000710784202500	71100002	473.000,00	473.000,00	1030151192E890052
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706771202500	71140002	730.000,00	730.000,00	1030151192E890031
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705216202500	71160002	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890025
PB	LAGOA DE DENTRO	LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710758202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	RIACHAO DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO	36000716793202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705500202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PE	AGUAS BELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS	36000715652202500	71180003	994.320,00	994.320,00	1030151192E890026
PE	CARPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707911202500	71180003	1.657.200,00	1.657.200,00	1030151192E890026
PE	IBIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM	36000717918202500	71180003	828.600,00	828.600,00	1030151192E890026
PI	ALAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI	36000717762202500	71190001	193.200,00	193.200,00	1030151192E890022

PI	BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI	36000717734202500	71190001	385.920,00	385.920,00	1030151192E890022
PI	BREJO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI	36000716824202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
PI	CARIDADE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717480202500	71190001	89.032,00	89.032,00	1030151192E890022
PI	COCAL DE TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI	36000717558202500	71190001	27.887,00	27.887,00	1030151192E890022
PI	MANOEL EMIDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717958202500	71190001	28.943,00	28.943,00	1030151192E890022
PI	SEBASTIAO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716489202500	71190001	386.400,00	386.400,00	1030151192E890022
PI	SIMOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717454202500	71190001	238.064,00	238.064,00	1030151192E890022
SC	ILHOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA	36000714573202500	71260002	1.600.000,00	1.600.000,00	1030151192E890042
SE	POCO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717867202500	71270009	200.000,00	200.000,00	1030151192E890028
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	36000717859202500	71270009	300.000,00	300.000,00	1030151192E890028
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000713677202500	71280001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TOTAL			27 PROPOSTAS			12.429.884,00