Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.896, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000717846202500 40180004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890027
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716234202500 42990019 167.000,00 167.000,00 1030151192E890013
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715334202500 32390001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717494202500 24680001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890029
BA TEOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000717979202500 27420002 270.000,00 270.000,00 1030151192E890029
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 36000717865202500 35200003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890023
CE PENAFORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE 36000717516202500 20830015 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716014202500 20830015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716016202500 20830015 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 36000718113202500 27000001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA 36000713941202500 40830003 380.000,00 380.000,00 1030151192E890052
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000716106202500 44460001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 36000648544202500 37340003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 36000717833202500 39640015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000714323202500 39180006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000713201202500 42790023 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS ROCHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716705202500 39180006 350.000,00 350.000,00 1030151192E890054
MS SETE QUEDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714914202500 39180006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890054
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000715966202500 39180006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715011202500 43270001 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890051
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 36000717023202500 43280012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000715031202500 39310001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000715696202500 43280012 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000717694202500 43090004 228.140,00 228.140,00 1030151192E890022
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000717810202500 37020006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717270202500 43140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713432202500 37020006 700.000,00 700.000,00 1030151192E890041
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000717885202500 37020006 87.000,00 87.000,00 1030151192E890041
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000717887202500 37020006 4.271,00 4.271,00 1030151192E890041
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000715266202500 39820007 450.000,00 450.000,00 1030151192E890041
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 36000714168202500 43140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR SANTA CECILIA DO PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714929202500 39820007 450.000,00 450.000,00 1030151192E890041
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000715185202500 37240001 1.525.000,00 1.525.000,00 1030151192E890033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000715186202500 41020002 1.216.412,00 1.216.412,00 1030151192E890001
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714174202500 40140004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890033
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000716215202500 44350002 225.000,00 225.000,00 1030151192E890033
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713651202500 39940018 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000715807202500 39940018 108.554,00 108.554,00 1030151192E890024
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714715202500 44740003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000714755202500 39940018 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000714758202500 40910004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000714759202500 39940018 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000713188202500 39940018 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000715458202500 44740003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714249202500 39940018 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 36000714140202500 44740003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000714686202500 39940018 90.800,00 90.800,00 1030151192E890024
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000664170202500 42760001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000664191202500 40910004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000713820202500 30200001 325.000,00 325.000,00 1030151192E890043
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000714418202500 42710015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890043
RS NICOLAU VERGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714352202500 28580003 77.131,00 77.131,00 1030151192E890043
RS PIRATINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716485202500 44550019 148.996,00 148.996,00 1030151192E890043
RS PORTO LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA 36000716868202500 30200001 153.013,00 153.013,00 1030151192E890043
RS PORTO LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA 36000716880202500 90480002 138.000,00 138.000,00 1030151192E890043
RS SAO MIGUEL DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714571202500 44840001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 36000715137202500 44010001 33.400,00 33.400,00 1030151192E890042
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 36000718029202500 44900003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000717060202500 30880002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000717905202500 39380003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000717931202500 39380003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717075202500 37460002 140.000,00 140.000,00 1030151192E890035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000715133202500 37460002 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890035
TOTAL 63 PROPOSTAS 26.217.717,00
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