PORTARIA GM/MS Nº 8.901, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MASCOTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE	10950522000125007	50410007	199.761,00	199.761,00	10301511985810001
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	11430761000125008	50410007	176.461,00	176.461,00	10301511985810001
MG	DOURADOQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA	12495608000125007	50410007	170.055,00	170.055,00	10301511985810001
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	11467043000125007	50410007	129.770,00	129.770,00	10301511985810001
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	11467043000125008	50410007	92.581,00	92.581,00	10301511985810001
PI	MANOEL EMIDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11785981000125005	50410007	323.093,00	323.093,00	10301511985810001
PI	SAO LUIS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO PIAUI	11848463000125007	50410007	323.093,00	323.093,00	10301511985810001
PI	SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	12808417000125004	50410007	323.093,00	323.093,00	10301511985810001
PR	MARILENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA	09205479000125003	50410007	260.605,00	260.605,00	10301511985810001
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000125011	50410007	972.000,00	972.000,00	10301511985810001
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000125005	50410007	176.468,00	176.468,00	10301511985810001
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11835031000125010	50410007	399.856,00	399.856,00	10301511985810001
RJ	SAO SEBASTIAO DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11174211000125006	50410007	136.449,00	136.449,00	10301511985810001
RS	NAO-ME-TOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE	11870064000125007	50410007	99.972,00	99.972,00	10301511985810001
SE	MACAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11278364000125002	50410007	499.909,00	499.909,00	10301511985810001
TOTAL			15 PROPOSTAS			4.283.166,00