PORTARIA GM/MS Nº 8.908, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717947202500	29140014	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890012
BA	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA	36000713644202500	30910002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000715963202500	41380001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890023
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	36000717779202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	36000715298202500	43970004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000718114202500	92040004	1.100.000,00	1.100.000,00	1030151192E890032
GO	AMARALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA	36000717709202500	30700004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890052
GO	CALDAZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA	36000717251202500	40830003	206.168,00	206.168,00	1030151192E890052
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	36000714620202500	43360002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713777202500	44780003	501.000,00	501.000,00	1030151192E890052
GO	MARA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)	36000718025202500	40580002	476.021,00	476.021,00	1030151192E890052
GO	MARA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)	36000718066202500	44240004	320.000,00	320.000,00	1030151192E890052
GO	PANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714703202500	43990004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715392202500	40100003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	36000717563202500	44200001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890054
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717936202500	39640015	187.617,00	187.617,00	1030151192E890054
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718101202500	39640015	200.000,00	200.000,00	1030151192E890054
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718145202500	39640015	150.000,00	150.000,00	1030151192E890054
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718147202500	39640015	143.000,00	143.000,00	1030151192E890054
PE	AMARAJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI	36000717031202500	43280012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	36000716497202500	43280012	1.100.000,00	1.100.000,00	1030151192E890026
PE	MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718047202500	42520001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PE	VITORIA DE SANTO ANTAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717973202500	43280012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
SC	GUABIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA	36000718508202500	42730005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
TOTAL			24 PROPOSTAS			12.483.806,00