PORTARIA GM/MS Nº 8.914, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	36000710926202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6410022	500.000,00
BA	JOAO DOURADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701904202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6967841	1.000.000,00
CE	CARNAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE	36000715452202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6323804	300.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717893202500	972.000,00	50410002	972.000,00	1030251182E900001	5186366	972.000,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000716447202500	6.728.696,00	60060004	6.728.696,00	1030251182E900001	6485049	6.728.696,00
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706407202500	80.000,00	50410002	80.000,00	1030251182E900001	6390927	80.000,00
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704142202500	1.821.739,00	60060004	1.821.739,00	1030251182E900001	6364586	1.821.739,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000705999202500	500.050,00	50410002	500.050,00	1030251182E900001	3005011	500.050,00
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000716482202500	613.198,00	50410002	613.198,00	1030251182E900001	6337945	613.198,00
SP	CONCHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711357202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	5856779	100.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	12.615.683,00