PORTARIA GM/MS Nº 8.915, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716451202500	647.604,00	29140004	647.604,00	1030251182E900001	6568726	647.604,00
BA	PILAO ARCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717733202500	250.000,00	43190001	250.000,00	1030251182E900029	6363105	250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718282202500	400.000,00	14050010	400.000,00	1030251182E900031	0027014	400.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718309202500	104.860,00	14050010	104.860,00	1030251182E900031	2695375	104.860,00
MG	SAO VICENTE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE MINAS	36000675794202500	8.392,00	39600004	8.392,00	1030251182E900031	6511198	8.392,00
PB	CUBATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI	36000674258202500	200.000,00	12830002	200.000,00	1030251182E900025	6415318	200.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718573202500	650.000,00	18670003	650.000,00	1030251182E900001	2579324	650.000,00
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000713255202500	200.000,00	44820020	200.000,00	1030251182E900041	2774569	200.000,00
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715305202500	420.000,00	32730005	420.000,00	1030251182E900033	6400175	420.000,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000715944202500	5.001.422,00	43510002	5.001.422,00	1030251182E900033	6086381	5.001.422,00
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	36000717748202500	200.038,00	44740012	200.038,00	1030251182E900024	6532241	200.038,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000716901202500	500.000,00	44550014	500.000,00	1030251182E900043	2223546	500.000,00
RS	DOIS IRMAOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716205202500	127.595,00	41160002	127.595,00	1030251182E900043	6523641	127.595,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	8.709.911,00