Portaria GM/MS Nº 8.920, DE 24 DE novembro DE 2025

Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados do exercício de 2023 e 2024, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar para cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela referente a análise das revisões de dados do exercício de 2023 e 2024, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	ESTADO/MUNICÍPIO	GESTÃO	COMPETÊNCIA	Valor Transferido de acerto de contas - R$
PA	150140	-	estadual	maio-novembro/2023, outubro-novembro/2024 e 13a parcela	3.641.780,20
PI	220560	Landri Sales	municipal	maio a set/2023	98.979,55
CE	230420	Crato	municipal	dezembro/2024	467.290,08
AL	270430	-	estadual	junho/2024	1.361.696,22
BA	293135	Teixeira de Freitas	municipal	jul a set/2023	988.460,70
MG	310430	Areado	municipal	novembro-dezembro/2024 e 13a parcela	94.645,28
MG	310620	-	estadual	maio/2023-dezembro/2024, 9a e 13a parcela	5.995.108,20
MG	310750	Bom Jardim de Minas	municipal	45200	63.645,86
MG	310870	Brás Pires	municipal	junho-dezembro/2023, 9a. Parcela, e janeiro-setembro/2024	14.172,58
MG	310970	Cachoeiras de Minas	municipal	maio a set/2023	12.941,92
MG	311070	Cambuquira	municipal	mai/23 a set/23	72.156,32
MG	311250	Capim Branco	municipal	novembro/2023-dezembro/2024	12.501,71
MG	312080	Cruzilia	municipal	mai/23 a set/23	3.508,00
MG	314790	Passos	municipal	novembro-dezembro/2024 e 13a parcela	1.070.761,07
MG	316170	São Gonçalo do Abaete	municipal	outubro/2024	11.666,90
MG	316620	Senhora dos Remédios	municipal	nov e dez/2023	20.495,60
MG	316990	Ubá	municipal	setembro/2024	205.000,00
ES	320490	São Mateus	municipal	outubro-dezembro/2024	398.239,07
RJ	330010	Angra dos Reis	municipal	outubro-dezembro/2024	402.659,66
RJ	330280	Mendes	municipal	outubro-dezembro/2024	57.019,77
SP	353200	Morungaba	municipal	novembro/2024 e 13a parcela	1.705,84
SP	354340	Ribeirao preto	municipal	maio/2024	119.179,14
SP	355030	-	estadual	maio/2023-dezembro/2024, 9a e 13a parcela	5.378.231,52
RS	430510	Caxias do Sul	municipal	outubro/2024	4.470,12
RS	431490	Porto Alegre	municipal	outubro-dezembro/2024	97.350,00
RS	432230	Tuparendi	municipal	outubro-dezembro/2024	2.467,19