PORTARIA GM/MS Nº 8.926, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11232665000125003	71100005	833.000,00	833.000,00	10301511985817452
GO	GUARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS	11568184000125006	71100005 71100005	10.921,00 189.042,00	199.963,00	10301511985817452 10301511985817452
GO	MAIRIPOTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS	01933462000125003	71100005	299.979,00	299.979,00	10301511985817452
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480867000125006	71100005	319.250,00	319.250,00	10301511985817452
GO	OURO VERDE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	13872416000125003	71100005	99.932,00	99.932,00	10301511985817452
GO	PROFESSOR JAMIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL	11275251000125001	71100005	139.957,00	139.957,00	10301511985817452
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000125009	71160001	199.946,00	199.946,00	10301511985817022
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.092.027,00