PORTARIA GM/MS Nº 8.931, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000125005	43940009	999.963,00	999.963,00	10301511985810012
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000125020	40180005	844.676,00	844.676,00	10301511985810027
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	11120612000125005	40180005	185.162,00	185.162,00	10301511985810027
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000125012	26760002	152.608,00	152.608,00	10301511985810016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000125009	43580013	467.479,00	467.479,00	10301511985810016
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	11475739000125007	39000010	1.400,00	1.400,00	10301511985810052
GO	SANTA ROSA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS	11087455000125003	39650004	100.000,00	100.000,00	10301511985810052
MG	ALMENARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11486972000125013	14110004	319.250,00	319.250,00	10301511985810001
MG	BRASILANDIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS	11993669000125003	44460003	149.929,00	149.929,00	10301511985810031
MG	MINDURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272311000125023	39240003	157.426,00	157.426,00	10301511985810031
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125006	43260010	28.324,00	28.324,00	10301511985810051
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125009	43260010	7.901,00	7.901,00	10301511985810051
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125010	43260010	5.264,00	5.264,00	10301511985810051
MT	SAO JOSE DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12271662000125008	43260010	6.375,00	6.375,00	10301511985810051
PE	SERTANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10373890000125003	43240003	299.964,00	299.964,00	10301511985810001
PR	CLEVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA	09036819000125008	33320002	299.985,00	299.985,00	10301511985810041
PR	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08937598000125001	38090004	385.662,00	385.662,00	10301511985810041
PR	JARDIM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE	09389919000125007	43200015	199.930,00	199.930,00	10301511985810041
PR	JARDIM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE	09389919000125008	43200015	92.581,00	92.581,00	10301511985810041
PR	JARDIM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE	09389919000125009	43200015	57.485,00	57.485,00	10301511985810041
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000125006	41630018	69.060,00	69.060,00	10301511985810024
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000125005	41630018	299.973,00	299.973,00	10301511985810024
RN	RAFAEL FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES	11814540000125005	44740009	149.957,00	149.957,00	10301511985810024
RN	RAFAEL FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES	11814540000125006	44740009	149.887,00	149.887,00	10301511985810024
RO	CORUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15246041000125008	44260007	114.277,00	114.277,00	10301511985810011
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000125014	37060001	499.938,00	499.938,00	10301511985810011
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	11328835000125010	42720010	200.000,00	200.000,00	10301511985810001
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000125012	40730004	399.987,00	399.987,00	10301511985810043
RS	ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948927000125004	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	ITAARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA	13051227000125004	44550002	299.685,00	299.685,00	10301511985810043
RS	PORTO LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA	14018902000125006	36660003	1.500,00	1.500,00	10301511985810043
RS	SAO JOSE DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12394480000125017	40730004	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
SC	BOCAINA DO SUL	FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL	11679183000125011	39800003	100.285,00	100.285,00	10301511985810042
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	13954199000125014	22100017	247.609,00	247.609,00	10301511985810042
SC	LEOBERTO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL	08651832000125004	43010015	347.173,00	347.173,00	10301511985810042
SE	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402091000125009	43910005	393.346,00	393.346,00	10301511985810028
SE	CARMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11417909000125006	43910005	84.712,00	84.712,00	10301511985810028
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	06113056000125006	41440002	101.171,00	101.171,00	10301511985810028
SP	AGUAS DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11540420000125013	27960004	250.000,00	250.000,00	10301511985810035
SP	CAMPOS NOVOS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA	12773639000125020	41190007	300.000,00	300.000,00	10301511985810035
SP	CHAVANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES	13892407000125015	41190007	299.976,00	299.976,00	10301511985810035
SP	CRISTAIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA	12013650000125003	30520008	92.984,00	92.984,00	10301511985810035
SP	GUARANI D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12463941000125008	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	12005366000125006	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11930253000125006	41320004	249.850,00	249.850,00	10301511985810035
SP	PATROCINIO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11775935000125005	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	QUEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ	12232988000125002	31350015	101.161,00	101.161,00	10301511985810035
SP	RIBEIRAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO	12829459000125004	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125016	31350015	250.480,00	250.480,00	10301511985810035
TO	CARIRI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS	12308833000125004	43750006	99.863,00	99.863,00	10301511985810017
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11567619000125002	43050004	399.916,00	399.916,00	10301511985810017
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13173908000125003	43050004	299.902,00	299.902,00	10301511985810017
TOTAL			52 PROPOSTAS	11.226.961,00