PORTARIA GM/MS Nº 8.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	11307617000125003	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125007	43260010	19.365,00	19.365,00	10301511985810051
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09477318000125004	38090004	385.723,00	385.723,00	10301511985810041
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000125009	41520004	646.625,00	646.625,00	10301511985810033
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	12052931000125004	40730004	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	MANOEL VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA	12200570000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	NOVA ARACA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	14428126000125001	41840006	385.517,00	385.517,00	10301511985810043
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	12118280000125003	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SP	GENERAL SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO	11875037000125001	23560004	307.419,00	307.419,00	10301511985810035
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.287.541,00