PORTARIA GM/MS Nº 8.943, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITANHEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM	11874277000125005	24680019	200.000,00	200.000,00	10302511885350029
CE	PARACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU	10248365000125007	20830018	599.284,00	599.284,00	10302511885350023
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	11099832000125002	20830016	85.241,00	85.241,00	10302511885350023
CE	TURURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU	11848798000125007	41380003	199.815,00	199.815,00	10302511885350023
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	11422767000125011	41380003	727.218,00	727.218,00	10302511885350023
PA	FARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO	12403819000125006	40270004	690.000,00	690.000,00	10302511885359277
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000125020	40360016	449.785,00	449.785,00	10302511885350035
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.951.343,00