PORTARIA GM/MS Nº 8.944, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MASCOTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE	10950522000125001	24680019	272.600,00	272.600,00	10302511885350029
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271688000125002	39000006	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MG	CRUZEIRO DA FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13608436000125003	40770004	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000125004	44040011	355.500,00	355.500,00	10302511885350015
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285069000125003	43170008	272.600,00	272.600,00	10302511885350025
PE	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11266869000125003	43960005	272.600,00	272.600,00	10302511885350026
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	06016618000125006	44260008	355.500,00	355.500,00	10302511885350011
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000125014	39200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000125009	41320003	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.744.000,00