PORTARIA GM/MS Nº 8.946, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000716244202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6425496	1.000.000,00
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	36000701682202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	7510055	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709944202500	200.070,00	50410002	200.070,00	1030251182E900001	2200422	200.070,00
PB	RIACHAO DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO	36000708580202500	30.000,00	60060004	30.000,00	1030251182E900001	6416888	30.000,00
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713029202500	630.000,00	60060004	630.000,00	1030251182E900001	2367459	630.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000706015202500	858.870,00	50410002	858.870,00	1030251182E900001	2679736	858.870,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000714240202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	5672465	1.972.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000716930202500	5.993.043,00	60060004	5.993.043,00	1030251182E900001	6615066	5.993.043,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000716959202500	2.321.739,00	60060004	2.321.739,00	1030251182E900001	6615066	2.321.739,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000716980202500	10.500.000,00	60060004	10.500.000,00	1030251182E900001	6615066	10.500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706040202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2228610	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708240202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2228610	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711402202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	2259907	100.000,00
SE	LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703508202500	787.483,00	60060004	787.483,00	1030251182E900001	6346901	787.483,00
SE	LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703626202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6346901	500.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	25.593.205,00