PORTARIA GM/MS Nº 8.947, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713767202500	425.000,00	43470002	425.000,00	1030251182E900027	6363008	425.000,00
BA	REMANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO	36000718287202500	250.000,00	43190001	250.000,00	1030251182E900029	6176569	250.000,00
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000715773202500	668.675,00	41380002	668.675,00	1030251182E900023	6540694	668.675,00
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000715961202500	1.308.630,00	41380002	1.308.630,00	1030251182E900023	6540694	1.308.630,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714726202500	200.000,00	43340017	200.000,00	1030251182E900031	6454046	200.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718004202500	200.000,00	43340017	200.000,00	1030251182E900031	6454046	200.000,00
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716894202500	300.000,00	43200023	300.000,00	1030251182E900041	0014117	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000715513202500	786.336,00	28740008	786.336,00	1030251182E900041	0013838	786.336,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000658389202500	4.750.000,00	20380009 20380009 20380009 20380009 20380009	300.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00	1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041	3295621 2715864 0015334 0015407 0015245	300.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000658389202500		20380009 20380009 20380009	500.000,00 950.000,00 1.000.000,00	1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041	9907939 0015563 0015318	500.000,00 950.000,00 1.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000715748202500	1.650.000,00	18670003	1.650.000,00	1030251182E900001	6190693	1.650.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718846202500	3.000.000,00	18670003	3.000.000,00	1030251182E900001	2579324	3.000.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000713211202500	300.000,00	14680005	300.000,00	1030251182E900033	5462886	300.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716513202500	61.104,00	39170003	61.104,00	1030251182E900024	6546080	61.104,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	13.899.745,00