PORTARIA GM/MS Nº 8.948, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000703753202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	2564238	1.500.000,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000703779202500	385.156,00	60060004	385.156,00	1030251182E900001	2564211	385.156,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000709098202500	480.000,00	60060004	480.000,00	1030251182E900001	2564238	480.000,00
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	36000717824202500	430.000,00	60060004	430.000,00	1030251182E900001	2485249	430.000,00
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	36000716237202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6385966	500.000,00
PE	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709568202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6474322	800.000,00
PI	INHUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715758202500	220.000,00	60060004	220.000,00	1030251182E900001	4008952	220.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000716990202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6615066	1.500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710661202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2237253	300.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	6.115.156,00