PORTARIA GM/MS Nº 8.950, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000125002	43940005	699.476,00	699.476,00	10302511885350012
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000125004	44520004	999.929,00	999.929,00	10302511885350027
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000125013	40180001	66.520,00	66.520,00	10302511885350027
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	11780781000125002	41380003	156.136,00	156.136,00	10302511885350023
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051123000125006	44330009	35.788,00	35.788,00	10302511885350032
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08654446000125004	40830001	699.843,00	699.843,00	10302511885350052
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10428106000125008	27620004	75.232,00	75.232,00	10302511885350031
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293112000125002	28850005	14.249,00	14.249,00	10302511885350026
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000125005	41520003	797.985,00	797.985,00	10302511885350033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125005	43380014	337.563,00	337.563,00	10302511885350033
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000125003	39420003	313.173,00	313.173,00	10302511885350030
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	11274201000125011	44300002	290.704,00	290.704,00	10302511885350033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000125008	39420003	596.507,00	596.507,00	10302511885350030
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000125008	40910012	534.540,00	534.540,00	10302511885350024
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	09536254000125006	37060002	385.723,00	385.723,00	10302511885350011
SC	SIDEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS	11270545000125005	42730003	14.118,00	14.118,00	10302511885350042
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000125008	15270009	145.352,00	145.352,00	10302511885350035
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13900928000125001	31600016	399.990,00	399.990,00	10302511885350035
SP	ITAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI	12026015000125009	37770002	85.641,00	85.641,00	10302511885350035
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000125005	31600016	27.400,00	27.400,00	10302511885350035
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000125006	44610002	250.000,00	250.000,00	10302511885350035
SP	PIRASSUNUNGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12094290000125005	31600016	13.951,00	13.951,00	10302511885350035
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14499793000125003	25200010	279.288,00	279.288,00	10302511885350035
TOTAL			23 PROPOSTAS	7.219.108,00