Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.953, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC ACRELANDIA 120001 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00
AC BRASILEIA 120010 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 MUNICIPAL 75.000,00 125.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
AL PORTO DE PEDRAS 270740 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
AM APUI 130014 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AM ITAPIRANGA 130200 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00
AP FERREIRA GOMES 160023 MUNICIPAL 215.000,00 215.000,00 430.000,00
AP TARTARUGALZINHO 160070 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 500.000,00
BA ALMADINA 290090 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
BA ARATACA 290225 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
BA AURELINO LEAL 290240 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
BA BARRA 290270 MUNICIPAL 176.200,00 100.000,00 200.000,00 476.200,00
BA CAATIBA 290480 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
BA CARAIBAS 290689 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA COARACI 290800 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
BA FEIRA DA MATA 291077 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA IBIRAPUA 291280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
BA IGRAPIUNA 291345 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
BA IRAQUARA 291440 MUNICIPAL 200.000,00 600.000,00 200.000,00 1.000.000,00
BA ITARANTIM 291680 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA LICINIO DE ALMEIDA 291940 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA MACAJUBA 291960 MUNICIPAL 200.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA PIATA 292430 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA PRESIDENTE DUTRA 292560 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA SOUTO SOARES 293080 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 300.000,00 600.000,00
BA TANHACU 293100 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 350.000,00 700.000,00
CE TARRAFAS 231325 MUNICIPAL 210.000,00 290.000,00 500.000,00 1.000.000,00
GO CORREGO DO OURO 520570 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO GUARANI DE GOIAS 520940 MUNICIPAL 115.000,00 115.000,00
GO PIRACANJUBA 521710 MUNICIPAL 40.000,00 60.000,00 100.000,00 70.000,00 100.000,00 370.000,00
GO SILVANIA 522060 MUNICIPAL 70.000,00 200.000,00 124.000,00 50.000,00 444.000,00
GO TAQUARAL DE GOIAS 522100 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS 522119 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
GO VARJAO 522190 MUNICIPAL 390.000,00 130.000,00 520.000,00
MA BREJO DE AREIA 210215 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA CAPINZAL DO NORTE 210275 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA CEDRAL 210310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA GODOFREDO VIANA 210430 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MA IMPERATRIZ 210530 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA NOVA IORQUE 210730 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MA VARGEM GRANDE 211270 MUNICIPAL 300.000,00 900.000,00 200.000,00 600.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 332.500,00 332.500,00 665.000,00
MG BUGRE 310925 MUNICIPAL 525.000,00 525.000,00 1.050.000,00
MS BELA VISTA 500210 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MS CAARAPO 500240 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
Total Geral 3.175.000,00 7.798.700,00 2.329.000,00 3.360.000,00 10.407.500,00 27.070.200,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde