PORTARIA GM/MS Nº 8.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000717387202500	410.000,00	50410002	410.000,00	1030251182E900001	6426018	410.000,00
BA	CAMAMU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000706834202500	343.955,00	50410002	343.955,00	1030251182E900001	6538800	343.955,00
BA	DIAS D'AVILA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711299202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6374336	1.000.000,00
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000711950202500	1.800.000,00	50410002	1.800.000,00	1030251182E900001	6424449	1.800.000,00
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000712732202500	80.000,00	50410002	80.000,00	1030251182E900001	6424449	80.000,00
BA	PRESIDENTE DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE	36000696888202500	450.783,00	50410002	450.783,00	1030251182E900001	6417264	450.783,00
CE	CARIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE	36000713852202500	743.582,00	50410002	743.582,00	1030251182E900001	6363822	743.582,00
CE	CARIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS	36000698120202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6575668	200.000,00
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	36000703355202500	283.859,00	50410002	283.859,00	1030251182E900001	6598668	283.859,00
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	36000706637202500	905.430,00	50410002	905.430,00	1030251182E900001	9476725	905.430,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000705276202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	7319401	2.000.000,00
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709421202500	109.761,00	50410002	109.761,00	1030251182E900001	6390927	109.761,00
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	36000699089202500	109.917,00	50410002	109.917,00	1030251182E900001	6398685	109.917,00
GO	PEROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698962202500	27.690,00	50410002	27.690,00	1030251182E900001	7185731	27.690,00
MA	BARAO DE GRAJAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU	36000710110202500	666.591,00	50410002	666.591,00	1030251182E900001	6828647	666.591,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000704334202500	7.000.000,00	50410002	7.000.000,00	1030251182E900001	6575552	7.000.000,00
MA	MORROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS	36000713808202500	240.000,00	50410002	240.000,00	1030251182E900001	6542433	240.000,00
MA	SAO MATEUS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO	36000716183202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	5122198	1.000.000,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711600202500	3.383.711,00	50410002	3.383.711,00	1030251182E900001	2171945	3.383.711,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715892202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2171945	2.000.000,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716170202500	8.000.000,00	50410002	8.000.000,00	1030251182E900001	2171945	8.000.000,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709933202500	648.810,00	50410002	648.810,00	1030251182E900001	2117312	648.810,00
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710575202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2761254	200.000,00
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714631202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	2761254	50.000,00
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704739202500	689.723,00	50410002	689.723,00	1030251182E900001	6416500	689.723,00
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000703304202500	401.510,00	50410002	401.510,00	1030251182E900001	6429688	401.510,00
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	36000706653202500	245.653,00	50410002	245.653,00	1030251182E900001	6542603	245.653,00
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	36000716625202500	668.437,00	50410002	668.437,00	1030251182E900001	5617545	668.437,00
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000713295202500	98.923,00	50410002	98.923,00	1030251182E900001	2650916	98.923,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000717325202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6300049	500.000,00

PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	36000715738202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2573709	500.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701677202500	499.913,00	50410002	499.913,00	1030251182E900001	2733676	499.913,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702703202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0866113	200.000,00
PR	UNIAO DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000709777202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	2767821	800.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710014202500	10.300.000,00	50410002	10.300.000,00	1030251182E900001	7459300	10.300.000,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000717323202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6086381	500.000,00
RS	PINHEIRO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO	36000697746202500	120.000,00	50410002	120.000,00	1030251182E900001	6766641	120.000,00
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000708972202500	166.984,00	50410002	166.984,00	1030251182E900001	6525636	166.984,00
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709635202500	269.152,00	50410002	269.152,00	1030251182E900001	6233945	269.152,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000712830202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2423529	1.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000713065202500	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	5589711	700.000,00
SP	ESTIVA GERBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716325202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6470246	100.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716835202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	2086301	1.972.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000709145202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2081164	500.000,00
TOTAL			44 PROPOSTAS	51.886.384,00