PORTARIA GM/MS Nº 8.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ENCRUZILHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA	36000702736202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	3049590	500.000,00
BA	NORDESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000709339202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6408362	1.000.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000716202202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5683408	500.000,00
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000713427202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2554518	400.000,00
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	36000712486202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	0544418	600.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000718739202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6689477	200.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712581202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	2465833	700.000,00
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	36000715216202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6369065	500.000,00
PB	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA	36000709512202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6386431	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000718167202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	5240085	250.000,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717770202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	5670268	1.000.000,00
RN	IPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN	36000704559202500	61.230,00	60060004	61.230,00	1030251182E900001	8015414	61.230,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	5.811.230,00