PORTARIA GM/MS Nº 8.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714144202500	2.000.000,00	36300010	2.000.000,00	1030251182E900001	6493092	2.000.000,00
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000714531202500	128.719,00	44240001	128.719,00	1030251182E900052	6470823	128.719,00
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	36000715146202500	619.750,00	39000001	619.750,00	1030251182E900052	6369065	619.750,00
MA	JOSELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA	36000679146202500	461.064,00	41110002	461.064,00	1030251182E900021	7940246	461.064,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000716063202500	425.000,00	28470006	425.000,00	1030251182E900041	2686791	425.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000716071202500	350.000,00	28470006	350.000,00	1030251182E900041	4055683	350.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000719102202500	217.978,00	40660006	217.978,00	1030251182E900041	2729385	217.978,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000719153202500	384.392,00	43130003	384.392,00	1030251182E900041	2753545	384.392,00
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	36000647250202500	250.000,00	43250004 43250004	100.000,00 150.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6156754 6471234	100.000,00 150.000,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000717855202500	51.367,00	40620002	51.367,00	1030251182E900042	6507506	51.367,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000717446202500	1.100.000,00	42730006	1.100.000,00	1030251182E900042	2407418	1.100.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	36000718626202500	200.000,00	90550005	200.000,00	1030251182E900042	6364403	200.000,00
SC	FRAIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO	36000716385202500	400.000,00	42730006	400.000,00	1030251182E900042	6473652	400.000,00
SC	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	36000719070202500	200.000,00	42730006	200.000,00	1030251182E900042	6469493	200.000,00
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	36000717030202500	600.000,00	30880017	600.000,00	1030251182E900035	2047985	600.000,00
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	36000717495202500	500.000,00	41320001	500.000,00	1030251182E900035	3441385	500.000,00
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000717712202500	500.000,00	43680002	500.000,00	1030251182E900035	2082632	500.000,00
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716743202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6595421	300.000,00
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	36000714204202500	400.000,00	39550003	400.000,00	1030251182E900035	2688433	400.000,00
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	36000716305202500	350.000,00	40360001	350.000,00	1030251182E900035	6583954	350.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000715667202500	200.000,00	30880017	200.000,00	1030251182E900035	2082926	200.000,00
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	36000718346202500	100.000,00	40940001	100.000,00	1030251182E900035	6348009	100.000,00
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717773202500	300.000,00	37770005	300.000,00	1030251182E900035	6436862	300.000,00
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	36000717011202500	300.000,00	41320001	300.000,00	1030251182E900035	2749270	300.000,00
SP	LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP	36000716548202500	500.000,00	31600015	500.000,00	1030251182E900035	2078074	500.000,00
SP	LUCELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716475202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2081431	300.000,00
SP	MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO	36000717017202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	0485136	300.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717921202500	500.000,00	44710015	500.000,00	1030251182E900035	4049020	500.000,00
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	36000716322202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6585132	300.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000717789202500	200.000,00	32280004	200.000,00	1030251182E900035	5967686	200.000,00
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716575202500	2.000.000,00	30370003	2.000.000,00	1030251182E900035	6892949	2.000.000,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717144202500	234.077,00	41300001	234.077,00	1030251182E900035	3223728	234.077,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716592202500	1.000.000,00	38990017	1.000.000,00	1030251182E900035	2688689	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716599202500	800.000,00	38990017	800.000,00	1030251182E900035	2077396	800.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716610202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2078015	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716740202500	1.550.000,00	43500002	1.550.000,00	1030251182E900035	2078775	1.550.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000717751202500	50.000,00	31340012	50.000,00	1030251182E900035	2071568	50.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000717759202500	300.000,00	44020016	300.000,00	1030251182E900035	2080125	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000717765202500	250.000,00	28130010	250.000,00	1030251182E900035	2080125	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718414202500	400.000,00	41300015	400.000,00	1030251182E900035	0052124	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718417202500	41.539,00	29350008	41.539,00	1030251182E900001	2090236	41.539,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718419202500	958.461,00	29350008	958.461,00	1030251182E900001	2090236	958.461,00
SP	TUPI PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000717068202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2081385	300.000,00
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718129202500	200.000,00	19970003	200.000,00	1030251182E900035	2097877	200.000,00
TO	BRASILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717621202500	43.139,00	44590008	43.139,00	1030251182E900017	6368131	43.139,00
TO	ITACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA	36000713355202500	143.000,00	43750004	143.000,00	1030251182E900001	6424538	143.000,00
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000716311202500	2.797.000,00	43750004	2.797.000,00	1030251182E900001	6350488	2.797.000,00
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000716019202500	251.000,00	39730001	251.000,00	1030251182E900017	6380468	251.000,00
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000717423202500	300.000,00	43750004	300.000,00	1030251182E900001	6380468	300.000,00
TOTAL			49 PROPOSTAS	24.156.486,00