PORTARIA GM/MS Nº 8.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	URANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA	36000716699202500	31340006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718288202500	15270008	250.000,00	250.000,00	1030151192E890035
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654021202500	28020001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
SP	VISTA ALEGRE DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO	36000713574202500	37460002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
TO	AGUIARNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718136202500	41860001	301.008,00	301.008,00	1030151192E890017
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000717340202500	43750007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TO	ARAGUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713175202500	39730002	450.000,00	450.000,00	1030151192E890017
TO	BRASILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000663261202500	42940003	266.733,00	266.733,00	1030151192E890017
TO	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713595202500	30680002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713611202500	41860001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716832202500	30680002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717800202500	44590004	153.572,00	153.572,00	1030151192E890017
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	36000713572202500	40960001	1.558.348,00	1.558.348,00	1030151192E890017
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714701202500	44590004	157.593,00	157.593,00	1030151192E890017
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714702202500	43050003	217.546,00	217.546,00	1030151192E890017
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714704202500	43050003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713434202500	39730002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	ITAPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713543202500	37750014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	36000713153202500	40960001	275.000,00	275.000,00	1030151192E890017
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	36000713161202500	42940003	175.814,00	175.814,00	1030151192E890017
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	36000713405202500	43050003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000718509202500	43750007	134.675,00	134.675,00	1030151192E890001
TO	RIACHINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716898202500	39730002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890017
TO	RIACHINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716921202500	39730002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890017
TO	RIO SONO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714883202500	44590004	132.993,00	132.993,00	1030151192E890017
TO	RIO SONO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714884202500	44590004	167.007,00	167.007,00	1030151192E890017
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717487202500	43750007	65.325,00	65.325,00	1030151192E890001
TOTAL			27 PROPOSTAS	7.255.614,00