Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.973, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui, para o ano de 2025, as primeiras parcelas de transferência do repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços existentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025;
Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e
Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que pactuaram em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as inciativas e ações estratégicas de vigilância sanitária, cujos projetos beneficiem o maior número de municípios do respectivos território, resolve.
Art. 1º Instituir, para o ano de 2025, as primeiras parcelas de transferências do repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao incentivo as ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:
-
I - aos estados e Distrito Federal para que coordenem, no âmbito das regiões de saúde do seu território, projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I desta Portaria; e
-
II - aos municípios que pactuaram a realização e a participação de programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, foram discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados, Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e indicadores pactuados, nos Planos de Saúde de cada ente federado.
Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 22.623.850,00 (vinte e dois milhões e seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais), e serão custeadas com as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo " Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos Anexos I e II. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I
Relação dos estados e Distrito Federal que possuem projetos de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios.
| UF | Código do IBGE | Valor (em R$) |
| Rondônia | 110000 | 384.980,00 |
| Acre | 120000 | 300.000,00 |
| Amazonas | 130000 | 100.000,00 |
| Maranhão | 210000 | 1.044.945,00 |
| Piauí | 220000 | 604.968,00 |
| Ceará | 230000 | 300.000,00 |
| Pernambuco | 260000 | 300.000,00 |
| Sergipe | 280000 | 115.496,00 |
| Bahia | 290000 | 1.539.918,00 |
| Minas Gerais | 310000 | 4.894.741,00 |
| Espírito Santo | 320000 | 300.000,00 |
| Santa Catarina | 420000 | 274.950,00 |
| Rio Grande do Sul | 430000 | 53.223,00 |
| Mato Grosso do Sul | 500000 | 300.000,00 |
| Goiás | 520000 | 989.948,00 |
| Distrito Federal | 530000 | 384.980,00 |
| Total | 11.888.149,00 | |
Nota 1: Os estados e o Distrito Federal, listados no anexo I desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade, no Gerenciamento do Risco Sanitário e na Gestão Integrada da Informação.
ANEXO II
Relação dos municípios que realizam e participam de programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios.
. MUNICÍPIO |
CÓDIGO DO IBGE |
VALOR (EM R$) |
. .EIRUNEPÉ |
.130140 |
.R$ 32.774,00 |
. .ITACOATIARA |
.130190 |
.R$ 32.774,00 |
. .LÁBREA |
.130240 |
.R$ 32.774,00 |
. .MANACAPURU |
.130250 |
.R$ 32.774,00 |
. .MANAUS |
.130260 |
.R$ 132.782,00 |
. .MANICORÉ |
.130270 |
.R$ 32.774,00 |
. .PARINTINS |
.130340 |
.R$ 32.774,00 |
. TABATINGA |
130406 |
R$ 32.774,00 |
. .TEFÉ |
.130420 |
.R$ 32.774,00 |
. .ALVORADA |
.170070 |
.R$ 15.713,00 |
. .ANANÁS |
.170100 |
.R$ 15.713,00 |
. .ARAGUAÇU |
.170200 |
.R$ 15.713,00 |
| ARAGUAÍNA | 170210 | R$ 15.713,00 |
. .ARAGUATINS |
.170220 |
.R$ 15.713,00 |
. .ARRAIAS |
.170240 |
.R$ 15.713,00 |
. AUGUSTINÓPOLIS |
170255 |
R$ 15.713,00 |
. COLINAS DO TOCANTINS |
170550 |
R$ 15.713,00 |
. .COLMÉIA |
.171700 |
.R$ 15.713,00 |
. .DIANÓPOLIS |
.170700 |
.R$ 15.713,00 |
. FORMOSO DO ARAGUAIA |
170820 |
R$ 15.713,00 |
. GOIATINS |
170900 |
R$ 15.713,00 |
. .GUARAÍ |
.170930 |
.R$ 15.713,00 |
. .GURUPI |
.170950 |
.R$ 15.713,00 |
. LAGOA DA CONFUSÃO |
171190 |
R$ 15.713,00 |
. MIRACEMA DO TOCANTINS |
171320 |
R$ 15.713,00 |
. .MIRANORTE |
.171330 |
.R$ 15.713,00 |
. .NATIVIDADE |
.171420 |
.R$ 15.713,00 |
. NOVA OLINDA |
171488 |
R$ 15.713,00 |
. PALMAS |
172100 |
R$ 15.725,00 |
. .PARAISO DO TOCANTINS |
.171610 |
.R$ 15.713,00 |
. .PARANÃ |
.171620 |
.R$ 15.713,00 |
. PEDRO AFONSO |
171650 |
R$ 15.713,00 |
. PORTO NACIONAL |
171820 |
R$ 15.713,00 |
. .TAGUATINGA |
.172090 |
.R$ 15.713,00 |
. .TOCANTINÓPOLIS |
.172120 |
.R$ 15.713,00 |
. WANDERLÂNDIA |
172208 |
R$ 15.713,00 |
. XAMBIOÁ |
172210 |
R$ 15.713,00 |
. .ABAIARA |
.230010 |
.R$ 4.945,00 |
. .ACARAPE |
.230015 |
.R$ 4.945,00 |
. ACARAÚ |
230020 |
R$ 4.945,00 |
. ACOPIARA |
230030 |
R$ 4.945,00 |
. .AIUABA |
.230040 |
.R$ 4.945,00 |
. .ALCÂNTARAS |
.230050 |
.R$ 4.945,00 |
. ALTANEIRA |
230060 |
R$ 4.945,00 |
. .ALTO SANTO |
.230070 |
.R$ 4.945,00 |
. .AMONTADA |
.230075 |
.R$ 4.945,00 |
. .ANTONINA DO NORTE |
.230080 |
.R$ 4.945,00 |
. .APUIARÉS |
.230090 |
.R$ 4.945,00 |
. .AQUIRAZ |
.230100 |
.R$ 4.945,00 |
. .ARACATI |
.230110 |
.R$ 4.945,00 |
. .ARACOIABA |
.230120 |
.R$ 4.945,00 |
. .ARARENDÁ |
.230125 |
.R$ 4.945,00 |
. .ARARIPE |
.230130 |
.R$ 4.945,00 |
. .ARATUBA |
.230140 |
.R$ 4.945,00 |
. .ARNEIROZ |
.230150 |
.R$ 4.945,00 |
. .ASSARÉ |
.230160 |
.R$ 4.945,00 |
. .AURORA |
.230170 |
.R$ 4.945,00 |
. .BAIXIO |
.230180 |
.R$ 4.945,00 |
. .BANABUIÚ |
.230185 |
.R$ 4.945,00 |
. .BARBALHA |
.230190 |
.R$ 4.945,00 |
. .BARREIRA |
.230195 |
.R$ 4.945,00 |
. .BARRO |
.230200 |
.R$ 4.945,00 |
. .BARROQUINHA |
.230205 |
.R$ 4.945,00 |
. .BATURITÉ |
.230210 |
.R$ 4.945,00 |
. .BEBERIBE |
.230220 |
.R$ 4.945,00 |
. .BELA CRUZ |
.230230 |
.R$ 4.945,00 |
. .BOA VIAGEM |
.230240 |
.R$ 4.945,00 |
. .BREJO SANTO |
.230250 |
.R$ 4.945,00 |
. .CAMOCIM |
.230260 |
.R$ 4.945,00 |
. .CAMPOS SALES |
.230270 |
.R$ 4.945,00 |
. .CANINDÉ |
.230280 |
.R$ 4.945,00 |
. .CAPISTRANO |
.230290 |
.R$ 4.945,00 |
. .CARIDADE |
.230300 |
.R$ 4.945,00 |
. .CARIRÉ |
.230310 |
.R$ 4.945,00 |
. .CARIRIAÇU |
.230320 |
.R$ 4.945,00 |
. .CARIÚS |
.230330 |
.R$ 4.945,00 |
. .CARNAUBAL |
.230340 |
.R$ 4.945,00 |
. .CASCAVEL |
.230350 |
.R$ 4.945,00 |
. .CATARINA |
.230360 |
.R$ 4.945,00 |
. .CATUNDA |
.230365 |
.R$ 4.945,00 |
. .CAUCAIA |
.230370 |
.R$ 4.945,00 |
. .CEDRO |
.230380 |
.R$ 4.945,00 |
. .CHAVAL |
.230390 |
.R$ 4.945,00 |
. .CHORÓ |
.230393 |
.R$ 4.945,00 |
. .CHOROZINHO |
.230395 |
.R$ 4.945,00 |
. .COREAÚ |
.230400 |
.R$ 4.945,00 |
. .CRATEÚS |
.230410 |
.R$ 4.945,00 |
. .CRATO |
.230420 |
.R$ 4.945,00 |
. .CROATÁ |
.230423 |
.R$ 4.945,00 |
. .CRUZ |
.230425 |
.R$ 4.945,00 |
. .DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO |
.230426 |
.R$ 4.945,00 |
. .ERERÉ |
.230427 |
.R$ 4.945,00 |
. .EUSÉBIO |
.230428 |
.R$ 4.945,00 |
. .FARIAS BRITO |
.230430 |
.R$ 4.945,00 |
. .FORQUILHA |
.230435 |
.R$ 4.945,00 |
. .FORTALEZA |
.230440 |
.R$ 5.001,00 |
. .FORTIM |
.230445 |
.R$ 4.945,00 |
. .FRECHEIRINHA |
.230450 |
.R$ 4.945,00 |
. .GENERAL SAMPAIO |
.230460 |
.R$ 4.945,00 |
. .GRAÇA |
.230465 |
.R$ 4.945,00 |
. .GRANJA |
.230470 |
.R$ 4.945,00 |
. .GRANJEIRO |
.230480 |
.R$ 4.945,00 |
. .GROAÍRAS |
.230490 |
.R$ 4.945,00 |
. .GUAIÚBA |
.230495 |
.R$ 4.945,00 |
. .GUARACIABA DO NORTE |
.230500 |
.R$ 4.945,00 |
. .GUARAMIRANGA |
.230510 |
.R$ 4.945,00 |
. .HIDROLÂNDIA |
.230520 |
.R$ 4.945,00 |
. .HORIZONTE |
.230523 |
.R$ 4.945,00 |
. .IBARETAMA |
.230526 |
.R$ 4.945,00 |
. .IBIAPINA |
.230530 |
.R$ 4.945,00 |
. .IBICUITINGA |
.230533 |
.R$ 4.945,00 |
. .ICAPUÍ |
.230535 |
.R$ 4.945,00 |
. .ICÓ |
.230540 |
.R$ 4.945,00 |
. .IGUATU |
.230550 |
.R$ 4.945,00 |
. .INDEPENDÊNCIA |
.230560 |
.R$ 4.945,00 |
. .IPAPORANGA |
.230565 |
.R$ 4.945,00 |
| IPAUMIRIM | 230570 | R$ 4.945,00 |
. IPU |
230580 |
R$ 4.945,00 |
. IPUEIRAS |
230590 |
R$ 4.945,00 |
. IRACEMA |
230600 |
R$ 4.945,00 |
. .IRAUÇUBA |
.230610 |
.R$ 4.945,00 |
. ITAIÇABA |
230620 |
R$ 4.945,00 |
. .ITAITINGA |
.230625 |
.R$ 4.945,00 |
. ITAPAJÉ |
230630 |
R$ 4.945,00 |
. ITAPIPOCA |
230640 |
R$ 4.945,00 |
. ITAPIÚNA |
230650 |
R$ 4.945,00 |
. ITAREMA |
230655 |
R$ 4.945,00 |
. ITATIRA |
230660 |
R$ 4.945,00 |
. JAGUARETAMA |
230670 |
R$ 4.945,00 |
. JAGUARIBARA |
230680 |
R$ 4.945,00 |
. JAGUARIBE |
230690 |
R$ 4.945,00 |
. .JAGUARUANA |
.230700 |
.R$ 4.945,00 |
. JARDIM |
230710 |
R$ 4.945,00 |
. .JATI |
.230720 |
.R$ 4.945,00 |
. JIJOCA DE JERICOACOARA |
230725 |
R$ 4.945,00 |
. .JUAZEIRO DO NORTE |
.230730 |
.R$ 4.945,00 |
. JUCÁS |
230740 |
R$ 4.945,00 |
. LAVRAS DA MANGABEIRA |
230750 |
R$ 4.945,00 |
. LIMOEIRO DO NORTE |
230760 |
R$ 4.945,00 |
. MADALENA |
230763 |
R$ 4.945,00 |
. MARACANAÚ |
230765 |
R$ 4.945,00 |
. MARANGUAPE |
230770 |
R$ 4.945,00 |
. MARCO |
230780 |
R$ 4.945,00 |
. MARTINÓPOLE |
230790 |
R$ 4.945,00 |
. .MASSAPÊ |
.230800 |
.R$ 4.945,00 |
. MAURITI |
230810 |
R$ 4.945,00 |
. .MERUOCA |
.230820 |
.R$ 4.945,00 |
. MILAGRES |
230830 |
R$ 4.945,00 |
. MILHÃ |
230835 |
R$ 4.945,00 |
. MIRAÍMA |
230837 |
R$ 4.945,00 |
. MISSÃO VELHA |
230840 |
R$ 4.945,00 |
. MOMBAÇA |
230850 |
R$ 4.945,00 |
. MONSENHOR TABOSA |
230860 |
R$ 4.945,00 |
. MORADA NOVA |
230870 |
R$ 4.945,00 |
. MORAÚJO |
230880 |
R$ 4.945,00 |
. .MORRINHOS |
.230890 |
.R$ 4.945,00 |
. MUCAMBO |
230900 |
R$ 4.945,00 |
. .MULUNGU |
.230910 |
.R$ 4.945,00 |
. NOVA OLINDA |
230920 |
R$ 4.945,00 |
. .NOVA RUSSAS |
.230930 |
.R$ 4.945,00 |
. .NOVO ORIENTE |
.230940 |
.R$ 4.945,00 |
. .OCARA |
.230945 |
.R$ 4.945,00 |
. .ORÓS |
.230950 |
.R$ 4.945,00 |
. .PACAJUS |
.230960 |
.R$ 4.945,00 |
. .PACATUBA |
.230970 |
.R$ 4.945,00 |
. .PACOTI |
.230980 |
.R$ 4.945,00 |
. .PACUJÁ |
.230990 |
.R$ 4.945,00 |
. .PALHANO |
.231000 |
.R$ 4.945,00 |
. .PALMÁCIA |
.231010 |
.R$ 4.945,00 |
. .PARACURU |
.231020 |
.R$ 4.945,00 |
. .PARAIPABA |
.231025 |
.R$ 4.945,00 |
. .PARAMBU |
.231030 |
.R$ 4.945,00 |
. .PARAMOTI |
.231040 |
.R$ 4.945,00 |
. .PEDRA BRANCA |
.231050 |
.R$ 4.945,00 |
. .PENAFORTE |
.231060 |
.R$ 4.945,00 |
. .PENTECOSTE |
.231070 |
.R$ 4.945,00 |
. .PEREIRO |
.231080 |
.R$ 4.945,00 |
. .PINDORETAMA |
.231085 |
.R$ 4.945,00 |
. .PIQUET CARNEIRO |
.231090 |
.R$ 4.945,00 |
. .PIRES FERREIRA |
.231095 |
.R$ 4.945,00 |
. .PORANGA |
.231100 |
.R$ 4.945,00 |
. .PORTEIRAS |
.231110 |
.R$ 4.945,00 |
. .POTENGI |
.231120 |
.R$ 4.945,00 |
. .POTIRETAMA |
.231123 |
.R$ 4.945,00 |
. .QUITERIANÓPOLIS |
.231126 |
.R$ 4.945,00 |
. .QUIXADÁ |
.231130 |
.R$ 4.945,00 |
. .QUIXELÔ |
.231135 |
.R$ 4.945,00 |
. .QUIXERAMOBIM |
.231140 |
.R$ 4.945,00 |
. .QUIXERÉ |
.231150 |
.R$ 4.945,00 |
. .REDENÇÃO |
.231160 |
.R$ 4.945,00 |
. .RERIUTABA |
.231170 |
.R$ 4.945,00 |
. .RUSSAS |
.231180 |
.R$ 4.945,00 |
. .SABOEIRO |
.231190 |
|
. .SALITRE |
.231195 |
.R$ 4.945,00 |
. .SANTA QUITÉRIA |
.231220 |
.R$ 4.945,00 |
. .SANTANA DO ACARAÚ |
.231200 |
.R$ 4.945,00 |
. .SANTANA DO CARIRI |
.231210 |
.R$ 4.945,00 |
. .SÃO BENEDITO |
.231230 |
.R$ 4.945,00 |
. .SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
.231240 |
.R$ 4.945,00 |
. .SÃO JOÃO DO JAGUARIBE |
.231250 |
.R$ 4.945,00 |
. .SÃO LUÍS DO CURU |
.231260 |
.R$ 4.945,00 |
. .SENADOR POMPEU |
.231270 |
.R$ 4.945,00 |
. .SENADOR SÁ |
.231280 |
.R$ 4.945,00 |
. .SOBRAL |
.231290 |
.R$ 4.945,00 |
. .SOLONÓPOLE |
.231300 |
.R$ 4.945,00 |
. .TABULEIRO DO NORTE |
.231310 |
.R$ 4.945,00 |
. .TAMBORIL |
.231320 |
.R$ 4.945,00 |
. .TARRAFAS |
.231325 |
.R$ 4.945,00 |
. .TAUÁ |
.231330 |
.R$ 4.945,00 |
. .TEJUÇUOCA |
.231335 |
.R$ 4.945,00 |
. .TIANGUÁ |
.231340 |
.R$ 4.945,00 |
. .TRAIRI |
.231350 |
.R$ 4.945,00 |
. .TURURU |
.231355 |
.R$ 4.945,00 |
. .UBAJARA |
.231360 |
.R$ 4.945,00 |
. .UMARI |
.231370 |
.R$ 4.945,00 |
. .UMIRIM |
.231375 |
.R$ 4.945,00 |
| URUBURETAMA | 231380 | R$ 4.945,00 |
. .URUOCA |
.231390 |
.R$ 4.945,00 |
. .VARJOTA |
.231395 |
.R$ 4.945,00 |
. .VÁRZEA ALEGRE |
.231400 |
.R$ 4.945,00 |
. .VIÇOSA DO CEARÁ |
.231410 |
.R$ 4.945,00 |
. .AFOGADOS DA INGAZEIRA |
.260010 |
.R$ 29.997,00 |
. ARCOVERDE |
260120 |
R$ 29.997,00 |
. .CARUARU |
.260410 |
.R$ 29.997,00 |
. .GARANHUNS |
.260600 |
.R$ 29.997,00 |
. .GOIANA |
.260620 |
.R$ 29.997,00 |
. .LIMOEIRO |
.260890 |
.R$ 29.997,00 |
. OURICURI |
260990 |
R$ 29.997,00 |
. .PALMARES |
.261000 |
.R$ 29.997,00 |
. .PETROLINA |
.261110 |
.R$ 29.997,00 |
. .RECIFE |
.261160 |
.R$ 29.998,00 |
. .SALGUEIRO |
.261220 |
.R$ 29.997,00 |
. .SERRA TALHADA |
.261390 |
.R$ 29.997,00 |
. ARAPICARA |
270030 |
R$ 54.997,00 |
. .CORURIPE |
.270230 |
.R$ 54.997,00 |
. .MACEIO |
.270430 |
.R$ 54.997,00 |
. .MATRIZ DE CAMARAGIBE |
.270510 |
.R$ 54.997,00 |
. .PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
.270630 |
.R$ 54.997,00 |
. .PIRANHAS |
.270710 |
.R$ 54.997,00 |
. SANTANA DO IPANEMA |
270800 |
R$ 54.997,00 |
. .SÃO MIGUEL DOS CAMPOS |
.270860 |
.R$ 54.997,00 |
. .UNIÃO DOS PALMARES |
.270930 |
.R$ 54.997,00 |
. .VIÇOSA |
.270940 |
.R$ 54.997,00 |
. .ARACAJU |
.280030 |
.R$ 96.245,00 |
. BARRA DOS COQUEIROS |
280060 |
R$ 9.624,00 |
. .BOQUIM |
.280067 |
.R$ 9.624,00 |
. .ESTÂNCIA |
.280210 |
.R$ 19.249,00 |
. .ITABAIANA |
.280290 |
.R$ 19.249,00 |
. .LAGARTO |
.280350 |
.R$ 19.249,00 |
. .NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
.280450 |
.R$ 9.624,00 |
. NOSSA SENHORA DO SOCORRO |
280480 |
R$ 57.747,00 |
. .PROPRIÁ |
.280470 |
.R$ 9.624,00 |
. .SÃO CRISTOVÃO |
.280670 |
.R$ 19.249,00 |
. .ADAMANTINA |
.350010 |
.R$ 55.884,00 |
. .AMPARO |
.350190 |
.R$ 55.884,00 |
. .ANDRADINA |
.350210 |
.R$ 55.884,00 |
. ARAÇATUBA |
350280 |
R$ 55.884,00 |
. .ARARAQUARA |
.350320 |
.R$ 55.884,00 |
. .ARARAS |
.350330 |
.R$ 55.884,00 |
. .ASSIS |
.350400 |
.R$ 55.884,00 |
. .AVARÉ |
.350450 |
.R$ 55.884,00 |
. .BARRETOS |
.350550 |
.R$ 55.884,00 |
. .BATATAIS |
.350590 |
.R$ 55.884,00 |
. .BAURU |
.350600 |
.R$ 55.884,00 |
. .BEBEDOURO |
.350610 |
.R$ 55.884,00 |
. .BIRIGUI |
.350650 |
.R$ 55.884,00 |
. .BOTUCATU |
.350750 |
.R$ 55.884,00 |
. BRAGANÇA PAULISTA |
350760 |
R$ 55.884,00 |
. .CAMPINAS |
.350950 |
.R$ 55.884,00 |
. .CARAGUATATUBA |
.351050 |
.R$ 55.884,00 |
. .CATANDUVA |
.351110 |
.R$ 55.884,00 |
. .DRACENA |
.351440 |
.R$ 55.884,00 |
. .FERNANDÓPOLIS |
.351550 |
.R$ 55.884,00 |
. FRANCA |
351620 |
R$ 55.884,00 |
. .FRANCO DA ROCHA |
.351640 |
.R$ 55.884,00 |
. .GUARATINGUETÁ |
.351840 |
.R$ 55.884,00 |
. .GUARULHOS |
.351880 |
.R$ 55.884,00 |
. .ITAPETININGA |
.352230 |
.R$ 55.884,00 |
. .ITAPEVA |
.352240 |
.R$ 55.884,00 |
. .ITUVERAVA |
.352410 |
.R$ 55.884,00 |
. .JALES |
.352480 |
.R$ 55.884,00 |
. .JAÚ |
.352530 |
.R$ 55.884,00 |
. .JOSÉ BONIFÁCIO |
.352570 |
.R$ 55.884,00 |
. .JUNDIAÍ |
.352590 |
.R$ 55.884,00 |
. .LIMEIRA |
.352690 |
.R$ 55.884,00 |
. .LINS |
.352710 |
.R$ 55.884,00 |
. .MARÍLIA |
.352900 |
.R$ 55.884,00 |
. .MATÃO |
.352930 |
.R$ 55.884,00 |
. .MOGI GUAÇU |
.353060 |
.R$ 55.884,00 |
. .OSASCO |
.353440 |
.R$ 55.884,00 |
. .OURINHOS |
.353470 |
.R$ 55.884,00 |
. .PIRACICABA |
.353870 |
.R$ 55.884,00 |
. .PRESIDENTE PRUDENTE |
.354140 |
.R$ 55.884,00 |
. .PRESIDENTE VENCESLAU |
.354150 |
.R$ 55.884,00 |
. .RANCHARIA |
.354220 |
.R$ 55.884,00 |
. .REGISTRO |
.354260 |
.R$ 55.884,00 |
. .RIBEIRÃO PRETO |
.354340 |
.R$ 55.884,00 |
. .RIO CLARO |
.354390 |
.R$ 55.884,00 |
. .SANTA FÉ DO SUL |
.354660 |
.R$ 55.884,00 |
. .SANTOS |
.354850 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO BERNARDO DO CAMPO |
.354870 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO CARLOS |
.354890 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
.354910 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO JOAQUIM DA BARRA |
.354940 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO JOSÉ DO RIO PARDO |
.354970 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
.354980 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
.354990 |
.R$ 55.884,00 |
. .SÃO PAULO |
.355030 |
.R$ 55.893,00 |
. .SERTÃOZINHO |
.355170 |
.R$ 55.884,00 |
. .SOROCABA |
.355220 |
.R$ 55.884,00 |
. .TABOÃO DA SERRA |
.355280 |
.R$ 55.884,00 |
. .TAUBATÉ |
.355410 |
.R$ 55.884,00 |
. .TEODORO SAMPAIO |
.355430 |
.R$ 55.884,00 |
. .TUPÃ |
.355500 |
.R$ 55.884,00 |
. .VOTUPORANGA |
.355710 |
.R$ 55.884,00 |
. .APUCARANA |
.410140 |
.R$ 54.997,00 |
. .ARAUCÁRIA |
.410180 |
.R$ 54.997,00 |
. .CAMBÉ |
.410370 |
.R$ 54.997,00 |
. .CASCAVEL |
.410480 |
.R$ 54.997,00 |
. .CIANORTE |
.410550 |
.R$ 54.997,00 |
. .CORNÉLIO PROCÓPIO |
.410640 |
.R$ 54.997,00 |
| IBAITI | 410970 | R$ 54.997,00 |
. .LARANJEIRAS DO SUL |
.411330 |
.R$ 54.997,00 |
. .MALLET |
.411390 |
.R$ 54.997,00 |
. .MAMBORÊ |
.411400 |
.R$ 43.113,00 |
. .MANOEL RIBAS |
.411450 |
.R$ 54.997,00 |
. .MARINGÁ |
.411520 |
.R$ 54.997,00 |
. .MATELÂNDIA |
.411560 |
.R$ 54.997,00 |
. PATO BRANCO |
411850 |
R$ 54.997,00 |
. .PAULO FRONTIN |
.411870 |
.R$ 54.997,00 |
. .PONTA GROSSA |
.411990 |
.R$ 54.997,00 |
. .PONTAL DO PARANÁ |
.411995 |
.R$ 54.997,00 |
. .QUINTA DO SOL |
.412110 |
.R$ 54.997,00 |
. .SANTA HELENA |
.412350 |
.R$ 54.997,00 |
. .SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE |
.412440 |
.R$ 54.997,00 |
. TELÊMACO BORBA |
412710 |
R$ 54.997,00 |
. .TERRA RICA |
.412730 |
.R$ 54.997,00 |
. .UMUARAMA |
.412810 |
.R$ 11.886,00 |
. .BALNEÁRIO CAMBORIÚ |
.420200 |
.R$ 50.000,00 |
. .CAÇADOR |
.420300 |
.R$ 30.000,00 |
. .CANOINHAS |
.420380 |
.R$ 20.000,00 |
. .CONCÓRDIA |
.420430 |
.R$ 30.000,00 |
. CRICIÚMA |
420460 |
R$ 40.000,00 |
. .GARUVA |
.420580 |
.R$ 50.000,00 |
. .GASPAR |
.420590 |
.R$ 50.000,00 |
. .IPORÃ DO OESTE |
.420765 |
.R$ 30.000,00 |
. .JOAÇABA |
.420900 |
.R$ 30.000,00 |
. .LAGES |
.420930 |
.R$ 40.000,00 |
. .LAGUNA |
.420940 |
.R$ 40.000,00 |
. MAFRA |
421010 |
R$ 20.000,00 |
. .MELEIRO |
.421080 |
.R$ 30.000,00 |
. .PALHOÇA |
.421190 |
.R$ 50.000,00 |
. .PONTE SERRADA |
.421340 |
.R$ 30.000,00 |
. .PRESIDENTE GETÚLIO |
.421400 |
.R$ 40.000,00 |
. .QUILOMBO |
.421420 |
.R$ 40.000,00 |
. .SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ |
.421635 |
.R$ 40.000,00 |
. ARROIO DO TIGRE |
430120 |
R$ 53.223,00 |
. .BAGÉ |
.430160 |
.R$ 53.223,00 |
. .BENTO GANÇALVES |
.430210 |
.R$ 53.223,00 |
. .CANOAS |
.430460 |
.R$ 53.223,00 |
. .CAPÃO DA CANOA |
.430463 |
.R$ 53.223,00 |
. .CARAZINHO |
.430470 |
.R$ 53.223,00 |
. .CAXIAS DO SUL |
.430510 |
.R$ 53.223,00 |
. CRUZ ALTA |
430610 |
R$ 53.223,00 |
. .ERECHIM |
.430700 |
.R$ 53.223,00 |
. .FARROUPILHA |
.430790 |
.R$ 53.223,00 |
. .FREDERICO WESTPHALEN |
.430850 |
.R$ 53.223,00 |
. .GUAÍBA |
.430930 |
.R$ 53.223,00 |
. .IJUI |
.431020 |
.R$ 53.223,00 |
| . .LAGOA VERMELHA | 431130 | R$ 53.223,00 |
. LAJEADO |
431140 |
R$ 53.223,00 |
. NOVO HAMBURGO |
431340 |
R$ 53.223,00 |
. OSÓRIO |
431350 |
R$ 53.223,00 |
. PAROBÉ |
431405 |
R$ 53.223,00 |
. PELOTAS |
431440 |
R$ 53.223,00 |
. PORTO ALEGRE |
431490 |
R$ 53.223,00 |
. SANTA CRUZ DO SUL |
431680 |
R$ 53.223,00 |
. SANTA MARIA |
431690 |
R$ 53.223,00 |
. SANTA ROSA |
431720 |
R$ 53.223,00 |
. SANTIAGO |
431740 |
R$ 53.223,00 |
. SANTO ÂNGELO |
431750 |
R$ 53.223,00 |
. SARANDI |
432010 |
R$ 53.223,00 |
. SOLEDADE |
432080 |
R$ 53.223,00 |
. TEUTÔNIA |
432145 |
R$ 53.223,00 |
. URUGUAIANA |
432240 |
R$ 53.223,00 |
. VACARIA |
432250 |
R$ 53.223,00 |
. ÁGUA BOA |
510020 |
R$ 54.997,00 |
. ALTO FLORESTA |
510025 |
R$ 54.997,00 |
. BARRA DO GARÇAS |
510180 |
R$ 54.997,00 |
. CÁCERES |
510250 |
R$ 54.997,00 |
. COLIDER |
510320 |
R$ 54.997,00 |
. CUIABÁ |
510340 |
R$ 54.998,00 |
. DIAMANTINO |
510350 |
R$ 54.997,00 |
. JUARA |
510510 |
R$ 54.997,00 |
. JUÍNA |
510515 |
R$ 54.997,00 |
. PEIXOTO DE AZEVEDO |
510642 |
R$ 54.997,00 |
. PONTES E LACERDA |
510675 |
R$ 54.997,00 |
. PORTO ALEGRE DO NORTE |
510677 |
R$ 54.997,00 |
. RONDONÓPOLIS |
510760 |
R$ 54.997,00 |
. SÃO FELIX DO ARAGUAIA |
510785 |
R$ 54.997,00 |
. SINOP |
510790 |
R$ 54.997,00 |
. TANGARÁ DA SERRA |
510795 |
R$ 54.997,00 |
. TOTAL |
|
R$ 10.735.701,00 |
Nota 1: Os municípios, listados no anexo II desta Portaria, também, são responsáveis pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território e em suas respectivas regiões de saúde, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade, no Gerenciamento do Risco Sanitário e na Gestão Integrada da Informação.