PORTARIA GM/MS Nº 8.979, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MISSAO VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA	11867762000125009	24420003	34.281,00	34.281,00	10302511885350023
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	10486394000125001	20290004	398.163,00	398.163,00	10302511885350032
MT	BOM JESUS DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA	13817332000125005	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	09131029000125006	28850005	600.013,00	600.013,00	10302511885350026
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000125016	39840003	1.059.459,00	1.059.459,00	10302511885350043
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	13890141000125003	30520009	499.481,00	499.481,00	10302511885350035
SP	GUAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI	16691468000125004	37770002	389.188,00	389.188,00	10302511885350035
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000125005	41320003	749.920,00	749.920,00	10302511885350035
SP	MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO	11688315000125001	31600016	298.563,00	298.563,00	10302511885350035
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15920214000125009	31600016	27.350,00	27.350,00	10302511885350035
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.068.751,00