PORTARIA GM/MS Nº 8.981, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051123000125010	44330009	314.200,00	314.200,00	10302511885350032
MT	SANTA CRUZ DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO XINGU	11669254000125005	38050007	314.200,00	314.200,00	10302511885350051
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000125007	43960005	272.600,00	272.600,00	10302511885350026
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80905706000125006	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
RS	ESTANCIA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA	11287173000125006	20980007	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SP	ITOBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI	11669906000125010	30520009	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11991547000125002	30520009	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
TO	CHAPADA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA	12440801000125005	44590001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TO	CRIXAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO	12463676000125002	44590001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.703.000,00