Portaria GM/MS Nº 8.991, DE 27 DE novembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Araras no estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 33.423.200,00 (trinta e três milhões quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Araras, no estado de São Paulo.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será no montante de R$ 2.785.266,67 (dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital São Leopoldo Mandic, CNES 2082470, localizado no município de Araras/SP.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Araras, IBGE 350330, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.122199/2025-13.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA