PORTARIA GM/MS Nº 9.000, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CURACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707751202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6408656	500.000,00
MA	POCAO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS	36000697371202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	7923368	2.000.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000702450202500	3.057.464,00	60060004	3.057.464,00	1030251182E900001	6064647	3.057.464,00
MG	AGUAS FORMOSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS	36000699953202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2183803	100.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708132202500	10.000.000,00	60060004	10.000.000,00	1030251182E900001	6347223	10.000.000,00
TO	ITACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA	36000707923202500	843.884,00	60060004	843.884,00	1030251182E900001	6424538	843.884,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	16.501.348,00