PORTARIA GM/MS Nº 9.001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717636202500	600.000,00	43420025	600.000,00	1030251182E900052	6463819	600.000,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718236202500	2.000.000,00	43780009	2.000.000,00	1030251182E900050	6463819	2.000.000,00
MG	CAPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG	36000719142202500	141.037,00	43340017	141.037,00	1030251182E900031	6516378	141.037,00
MG	CAPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG	36000719292202500	153.180,00	43340017	153.180,00	1030251182E900031	7201109	153.180,00
MG	PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA	36000717643202500	250.000,00	43430005	250.000,00	1030251182E900031	9323899	250.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716023202500	1.000.000,00	40860010	1.000.000,00	1030251182E900054	0009733	1.000.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000663270202500	100.000,00	40740001	100.000,00	1030251182E900041	3469832	100.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000663295202500	100.000,00	37020012	100.000,00	1030251182E900041	3469832	100.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716590202500	1.000.000,00	37460001	1.000.000,00	1030251182E900035	3990915	1.000.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000718747202500	147.993,00	43680002	147.993,00	1030251182E900035	2708779	147.993,00
SP	TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE	36000715443202500	350.000,00	37770005	350.000,00	1030251182E900035	2080087	350.000,00
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000718001202500	102.779,00	44590008	102.779,00	1030251182E900017	7684479	102.779,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	5.944.989,00