PORTARIA GM/MS Nº 9.004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	GRANJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA	36000717073202500	200.000,00	39360001	200.000,00	1030251182E900023	6408311	200.000,00
MG	BRAZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718668202500	101.506,00	14070001	101.506,00	1030251182E900031	6809030	101.506,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715587202500	1.000.000,00	39140004	1.000.000,00	1030251182E900031	2116219	1.000.000,00
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	36000719434202500	120.366,00	21700002	120.366,00	1030251182E900054	5465370	120.366,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000719543202500	100.000,00	40660006	100.000,00	1030251182E900041	2753545	100.000,00
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	36000719306202500	200.000,00	19830025	200.000,00	1030251182E900043	9563873	200.000,00
SP	RANCHARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715013202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6743773	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718408202500	250.000,00	25320001	250.000,00	1030251182E900035	0052124	250.000,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714507202500	600.000,00	39730001	600.000,00	1030251182E900017	2555980	600.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.871.872,00