PORTARIA GM/MS Nº 9.005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719546202500	5.826.000,00	71080005	5.826.000,00	1030251182E900053	6963447	5.826.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719547202500	368.736,00	71080005	368.736,00	1030251182E900053	6963447	368.736,00
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000712455202500	3.134.956,00	71090002	3.134.956,00	1030251182E900032	6538541	3.134.956,00
ES	MUQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI	36000717116202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	7156227	300.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711058202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	7532024	200.000,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000719436202500	19.573.810,00	71120002	19.573.810,00	1030251182E900051	4069463	19.573.810,00
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	36000712704202500	2.722.241,00	71150001	2.722.241,00	1030251182E900015	2621096	2.722.241,00
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000711942202500	2.000.000,00	71160010	2.000.000,00	1030251182E900025	6775055	2.000.000,00
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	36000712922202500	97.500,00	71220001	97.500,00	1030251182E900043	7171048	97.500,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698971202500	224.500,00	71220001	224.500,00	1030251182E900043	2233339	224.500,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699449202500	466.000,00	71220001	466.000,00	1030251182E900043	2235412	466.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699485202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2234416	166.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718370202500	27.697.237,00	71250001	27.697.237,00	1030251182E900035	2082187	27.697.237,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718396202500	1.761.157,00	71250001	1.761.157,00	1030251182E900035	0052124	1.761.157,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718469202500	8.733.510,00	71250001	8.733.510,00	1030251182E900035	2071568	8.733.510,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718871202500	9.827.356,00	71250001	9.827.356,00	1030251182E900035	0052124	9.827.356,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	83.099.003,00