PORTARIA GM/MS Nº 9.007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I PO 0005	II PO 0005	III PO 0000	IV PO 0000	V PO 0000	VI PO 0000
AC	RIO BRANCO	120040	ESTADUAL		14.000.000,00					14.000.000,00
BA	IACU	291190	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
BA	IBIPEBA	291240	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
BA	ITABERABA	291470	MUNICIPAL				600.000,00		600.000,00	1.200.000,00
BA	SEBASTIAO LARANJEIRAS	293000	MUNICIPAL	350.000,00					350.000,00	700.000,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	293330	MUNICIPAL			200.000,00			200.000,00	400.000,00
CE	GRANJA	230470	MUNICIPAL		1.750.000,00				1.750.000,00	3.500.000,00
GO	CEZARINA	520545	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	210467	MUNICIPAL	1.000.000,00	1.000.000,00					2.000.000,00
MA	VARGEM GRANDE	211270	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
MG	SALINAS	315700	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
PB	BERNARDINO BATISTA	250205	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
PB	CAJAZEIRAS	250370	MUNICIPAL	1.300.000,00						1.300.000,00
PB	GUARABIRA	250630	MUNICIPAL	300.000,00					300.000,00	600.000,00
PB	LUCENA	250860	MUNICIPAL	100.000,00					100.000,00	200.000,00
PE	ABREU E LIMA	260005	MUNICIPAL			278.585,00			278.585,00	557.170,00
PI	ELESBAO VELOSO	220350	MUNICIPAL		131.892,00				131.891,00	263.783,00
PI	SAO JOSE DO PIAUI	221020	MUNICIPAL		122.562,00				122.561,00	245.123,00
PR	UMUARAMA	412810	MUNICIPAL		796.000,00				796.000,00	1.592.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	330510	MUNICIPAL			2.500.000,00			2.500.000,00	5.000.000,00
RN	IELMO MARINHO	240460	MUNICIPAL		150.222,00				150.000,00	300.222,00
RN	JARDIM DE PIRANHAS	240560	MUNICIPAL	150.111,00					150.111,00	300.222,00
RN	PEDRA GRANDE	240950	MUNICIPAL	100.000,00					90.222,00	190.222,00
RN	PUREZA	241040	MUNICIPAL	181.623,00					181.500,00	363.123,00
SE	LAGARTO	280350	MUNICIPAL			1.346.141,00			1.346.140,00	2.692.281,00
TO	PARANA	171620	MUNICIPAL		110.506,00				100.000,00	210.506,00
Total Geral				4.731.734,00	18.711.182,00	4.324.726,00	600.000,00		11.047.010,00	39.414.652,00